| Lei | Descrição | Data |
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| LAI - 484/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 484/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023, QUE REGULAMENTA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MARCO, OS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO A INFORMAQAO, CONFORME O DISPOSTO NA LEI NACIONAL N2 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPOE SOBRE O ACESSO A INFORMAQOES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO “CAPUT” DO ART. 5°, NO INCISO II DO § 3° DO ART. 37E NO § 22 DO ART. 216 DA CONSTITUIÇAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/07/2023 |