Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI DETERMINANDO A CASSAÇÃO E/OU NEGAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO A EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS QUE COMETAM ATOS ILÍCITOS CONTRA A ECONOMIA POPULAR OU ASSIM COMO OFEREÇAM RISCOS AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCO.

Justificativa

O Município de Marco conta hoje com várias empresas atuantes no ramo de revenda de combustíveis, reguladas e fiscalizadas por órgãos oficiais, as quais, ao cometerem atos ilícitos contra a economia popular, são multadas pelos referidos órgãos, de acordo com a legislação vigente.
No entanto, por cometerem crimes como Formação de Cartéis, Fornecimento de Combustíveis Adulterados e Litragem Sub-dimencionada, algumas dessas empresas podem oferecer riscos ao meio ambiente.
Tal realidade remota à necessidade de que, para continuarem funcionando em nosso Município, tais empresas zelem pela licitude no fornecimento de combustíveis no âmbito do Município, sob a pena de terem seus Alvarás de Funcionamento, o qual é constitucionalmente fornecido pela Prefeitura Municipal, definitivamente cassados.