Ementa

QUE DELIMITA A ZONA, O PERÍMETRO URBANO, OS BAIRROS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MARCO E OS DISTRITOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O objetivo é delimitar a fronteira que separa a área urbana da área rural no território do município de Marco. O critério utilizado para determinar as áreas que compreendem a zona urbana, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) é por meio do sistema político-administrativo e suas vertentes, ou seja, o Perímetro Urbano é delimitado através de decisão legislativa.

Sabe-se que a demarcação entre a Zona Rural e Urbana é imprescindível para o município, tendo em vista que é por intermédio desse delineamento que o gestor é capaz de efetivar políticas públicas de urbanização dentro do Perímetro Urbano, além da arrecadação de tributos para que aconteça a devida execução de serviços públicos. Ressalta-se que o perímetro urbano não está sendo ampliado, de forma que permanece o mesmo determinado na Lei n. 157/2015.

Ademais, é de suma importância a delimitação dos Bairros, haja vista que consistem em recortes territoriais com significado econômico, social, ambiental e simbólico, e nesse sentido podem ser arguidos como unidades de planejamento e gestão. Com efeito, o bairro expressa a dinâmica da vida urbana, que permite o conhecimento da realidade local, do cotidiano da vida da cidade, logo, primordial para o cidadão.
Por conta da relevância e da urgência deste projeto, nos conformes do artigo 58, da Lei Orgânica do Município, solicito a adoção do regime de urgência para sua apreciação.