ALTERA OS INCISOS I E II, DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL N.º 189/2016.
O Projeto de Lei ora apresentado visa consertar distorções relacionadas ao distanciamento entre equipamentos e postos de combustíveis.
A redação original não se mostra razoável, sendo dotada de parâmetros superdimensionados que em verdade comprometem a valorização do trabalho e da livre iniciativa, fundamentos da República consoante art. 1º, inciso IV, da CF/88.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/06/2019 09:00:00 | LEITURA | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 17 DE JUNHO DE 2019 - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Legislação, Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/06/2019 09:00:01 | RETIRADA PELO O AUTOR | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 17 DE JUNHO DE 2019 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | ARQUIVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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