Ementa

ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARCO/CE, NOS TEXTOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A emenda ora proposta busca atualizar a legislação local, neste caso específico em face da vigência da Emenda à Constituição Federal n.º 101/2019, que permite a acumulação de cargos públicos, ainda que um deles seja o de militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Aliás, tratando-se de previsão constitucional e considerando o princípio da hierarquia das normas, qualquer vedação neste sentido implicará em inconstitucionalidade, sendo esta a motivação para a atualização da legislação.