Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 278, DE 16 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MARCO.

Justificativa

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa o incluso projeto de Lei que altera a redação do artigo 23 da Lei Municipal nº 278, de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Tutelar e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares do Município de Marco, com arrimo no art. 55, inciso II e IV, da Lei Orgânica Municipal de Marco.
O Conselho Tutelar foi criado com o Estatuto da Criança e do Adolescente (em 1990), com o intuito de cumprir as diretrizes estabelecidas no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, e é um dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. É responsabilidade das prefeituras a criação e a manutenção de pelo menos um Conselho Tutelar em cada município brasileiro.
O objetivo deste projeto de lei é aumentar a remuneração auferida pelos Conselheiros Tutelares, tendo em vista o papel fundamental, a importância e a complexidade que o Conselho Tutelar desempenha na sociedade na qual se encontra inserido, e dada a necessidade de o município propiciar proteção especial através da manutenção de programas de assistência à criança e ao adolescente, consoante dispõe o art. 281, VIII, da Lei Orgânica Municipal de Marco.
Nesse ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos demais pares votos de elevada e distinta consideração.