Ementa

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa o incluso projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste salarial para os profissionais do Magistério da rede pública municipal e dá outras providências.
O propósito deste projeto de lei é garantir a adequação das determinações emanadas pela Lei Federal 13.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Desta feita, evidencia-se que o presente projeto de lei visa única e exclusivamente adequação da legislação municipal a federal no que concerne ao piso nacional dos professores, tendo em vista o inciso I e II, do art. 55, da Lei Orgânica Municipal de Marco, que estabelecem a competência privativa do Prefeito para criar leis sobre a criação de cargos e fixação dos aumentos de remuneração dos servidores.
Em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente os artigos 16 e 17, e na declaração de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Portanto, acreditando ter feito as sucintas e necessárias considerações, submeto o presente para análise e votação nos moldes do Regimento Interno dessa Casa de Leis, para que os Nobres Edis aprovem este Projeto de Lei.