Ementa

ALTERA A LEI N.º 299/2019 NA FORMA QUE INDICA.

Justificativa

O incluso Projeto de Lei tem por finalidade viabilizar melhor distribuição das férias dos Vereadores no curso do exercício, priorizando calendário que não comprometa direta ou indiretamente o andamento das atividades do Poder Legislativo.
Neste sentido, além da possibilidade do parcelamento das férias, foi inclusa, por sugestão do Vereador João Batista Viana, a convocação do Vereador em gozo de férias, que caso não esteja disponível, não sofrerá sanções de nenhuma ordem.
Pelo exposto, rogamos aos Pares que aprovem a matéria.