Ementa

REQUER A V. EXA., APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, ENCAMINHAR O PRESENTE AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ROGER NEVES AGUIAR, BEM COMO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SOLICITANDO QUE SEJAM IMEDIATAMENTE ADQUIRIDOS E DISTRIBUÍDOS AOS FUNCIONÁRIOS DA LIMPEZA PÚBLICA MUNICIPAL FARDAMENTO E QUITES DE EPIS (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL).

Justificativa

A Lei do EPI é a norma máxima sobre o uso de equipamentos de proteção individual. Seu uso passou a ser obrigatório com a Lei nº 6.514/77 da CLT e é regulamentado pela NR6, que versa sobre quais equipamentos são caracterizados como EPIs. A Prefeitura Municipal é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPIs adequados ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento. Conforme a regulamentação do uso de EPIs, qualquer tipo de estabelecimento pode ser interditado se a fiscalização encontrar funcionários trabalhando sem proteção em ambientes de risco. Caso o risco seja em relação à medicina do trabalho (como em casos de intoxicações ou contaminações, a Prefeitura poderá ser multada em valores que vão de três a trinta vezes o valor do salário mínimo vigente, caso sejam identificados riscos de segurança do trabalho (quedas, amputações etc). Portanto, para que isso não aconteça e para que nossa sociedade seja justa e igualitária com nossos colaboradores da limpeza pública, rogo a meus Pares apoio a esta justa proposição. Dessa forma, por ter a certeza de vosso apoio, antecipo meus apreços de estima e consideração.