Ementa

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 880.000,00 (OITOCENTOS E OITENTA MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa o incluso projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).
O Orçamento é um produto do Sistema de Planejamento que define as ações a serem desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho, podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da peça orçamentária e que exigem a atuação do Poder Público.
Para garantir ajustes ao orçamento durante sua execução, está prevista, na lei nacional n. 4.320/64, em seus artigos 40 e seguintes, a possibilidade de abertura de créditos adicionais especiais.
Nessa linha, a presente inclusão da rubrica orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Marco destina-se à inclusão de dotações orçamentárias à Secretaria de Saúde e de Assistência Social do município de Marco para as ações de enfrentamento da emergência de saúde pública provocada pela Covid-19.
Em face de todo o exposto e da possibilidade legal, enviamos o presente Projeto de Lei, para apreciação e esperada aprovação por parte dessa honrada Casa Legislativa.
Por conta da relevância e da urgência deste projeto, nos conformes do artigo 58, da Lei Orgânica do Município, solicito a adoção do regime de urgência para sua apreciação.
Nesse ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos demais pares votos de elevada e distinta consideração.