PROJETO DE RESOLUÇÃO: 5/2020

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 17/06/2020
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Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 3º E 29 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO, NA FORMA QUE INDICA.

Justificativa

A alteração do Regimento Interno busca regulamentar situação excepcional própria do exercício 2020, ano marcado pela interrupção de praticamente todas as atividades econômicas, sociais e administrativas em face das medidas de isolamento necessárias ao enfrentamento da COVID-19. Deste modo, considerando que por motivos alheios à vontade dos integrantes do Poder Legislativo, as sessões ordinárias ficaram em grande parte comprometidas no primeiro período legislativo, inclusive com a permanência dos Edis nas suas respectivas residências, com ressalva às matérias de relevância inadiável, tratadas por videoconferência, nada mais apropriado, neste momento, do que a extensão do primeiro período legislativo na forma proposta. Diante do exposto, rogamos o empenho dos nobres Pares no sentido de aprovar a matéria ora submetida ao crivo do Plenário, ao tempo que renovamos os protestos de estima e respeito.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
22/06/2020 09:00:00 1º TURNO DE VOTAÇÃO  9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE JUNHO DE 2020 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais
COMISSÃO: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
APROVADA   
22/06/2020 09:00:01 2º TURNO DE VOTAÇÃO  12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE JUNHO DE 2020 - ORDEM DO DIA  mais
COMISSÃO: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
APROVADA   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar

Prefeito Municipal

Marco

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
PR_5_2020_0000001.pdf

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