Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização do Município de Marco a conveniar com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e dá outras providências. O Convênio a ser celebrado evidencia a necessidade dos munícipes ao acesso aos serviços prestados pela ECT (Correios) em suas localidades. Como a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT não possui servidores suficientes para atender todas as localidades do Município de Marco, nada mais justo do que o Poder Público Municipal suprir esta demanda disponibilizando servidores ou contratando temporários para realizar tal serviço por ser essencial. Por conta da relevância deste projeto, nos conformes do artigo 58, da Lei Orgânica do Município, solicito a adoção do regime de urgência para sua apreciação. Convicto de que os ilustres membros da Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar sua valiosa colaboração, no seu encaminhamento, tendo em vista a importância da matéria.