Ementa

ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 331 DE 29 DE JULHO DE 2020.

Justificativa

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração do Artigo 5º da Lei Municipal nº 331 de 29 de julho de 2020.
A presente alteração legislativa estabelece que a distribuição de kits de máscaras de proteção para crianças e professores sejam adquiridas com dotação orçamentária da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto. Enquanto que, as squeezes para atender as crianças das escolas da rede Municipal de Ensino de Marco serão adquiridas com dotação da Secretaria de Saúde.
Por esta razão, em virtude de Portaria Ministerial nº 1.857, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a transferência de recursos de incentivos financeiros aos Municípios para combate à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus/Covid-19, considerando as escolas públicas da rede básica de ensino, faz-se necessário alterar o Artigo 5º da Lei Municipal nº 331,de 29 de julho de 2020, tendo em vista que os recursos recebidos pela Portaria subscrita, foram repassados ao Fundo Municipal de Saúde.
Por conta da relevância deste projeto, nos conformes do artigo 58, da Lei Orgânica do Município, solicito a adoção do regime de urgência para sua apreciação.
Convicto de que os ilustres membros da Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar sua valiosa colaboração, no seu encaminhamento, tendo em vista a importância da matéria.