Ementa

ACRESCENTA O ART. 196-A NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 004/2009 (CÓFIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIÍPIO DO MARCO).

Justificativa

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa o incluso projeto de Lei Complementar que inclui o artigo 196-A na Lei Complementar Municipal n. 004/2009 (Código Tributário do Município do Marco - CTMM).
De início, destaca-se que a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública – CIP foi inserida no ordenamento jurídico nacional por intermédio da Emenda Constitucional no 39, de 19 de dezembro de 2002, consoante o preceituado pelo art. 149-A, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, e, bem assim, a instituição CIP, espécie tributária que visa atender ao custeio da prestação dos serviços de iluminação pública (oferecidos e mantidos pelos municípios no âmbito do seus territórios) em Marco ocorreu por meio da Lei Complementar no 004, de 23 de dezembro de 2009, diploma legal no qual, atualmente, encontra-se disciplinada a matéria na esfera local. Isto posto, esclarece-se que com o Projeto de Lei Complementar em pauta está sendo propugnada modificação na legislação municipal que trata da CIP em Marco em razão de novos parâmetros estabelecidos recentemente pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em sua Resolução Normativa Nº 888, de 30 de junho de 2020, mais precisamente em seu artigo 26-C, §2º.
Por conta da relevância deste projeto, nos conformes do artigo 58, da Lei Orgânica do Município, solicito a adoção do regime de urgência para sua apreciação.