Ementa

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 223.490,00 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa o incluso projeto de Lei de autorização de Abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal do Município, no valor de R$ 223.490,00 (duzentos e vinte e três mil, quatrocentos e noventa reais).
O Orçamento é um produto do Sistema de Planejamento que define as ações a serem desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho, podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da peça orçamentária e que exigem a atuação do Poder Público.
Para garantir ajustes ao orçamento durante sua execução, está prevista, na lei nacional n. 4.320/64, em seus artigos 40 e seguintes, a possibilidade de abertura de créditos adicionais especiais.
Nessa linha, a presente inclusão das rubricas orçamentárias ao vigente Orçamento do Município de Marco destina-se a permitir o acesso a recursos federais para a área da cultura local, fundamentais neste momento de Pandemia já que governo municipal sofreu cortes profundos em seu orçamento.
Um recurso desse montante, exige uma execução rápida, transparente, com mobilização e controle social. O alinhamento entre a sociedade e Poder Executivo nos traz uma outra oportunidade de fortalecer e consolidar a Cultura do Nosso Município.