Ementa

SOLICITANDO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE TODAS AS OBRAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO EM ANDAMENTO EXECUTADAS COM APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS.

Justificativa

Com a apresentação do presente Requerimento, este Vereador tem como objetivo dispor dos meios necessários à devida fiscalização e controle externo das aplicações dos recursos públicos, além de subsidiar a Casa Legislativa com informações de interesse da população.

Além do mais, é sabido que tais informações serão indispensáveis ao conhecimento dos membros da Câmara Municipal, uma vez que darão subsídios aos mesmos para bem exercer, de acordo com a Constituiçaõ Federal, o controle social dos gastos públicos e o controle externo de tais investimentos.

Por fim, é cabido lembrar que o acesso à informação é garantido à população por meio da Lei de Acesso à Informação – LAI, sendo, o presente Requerimento, somente uma forma de fortalecer tal prerrogativa, por contribuir para que se mantenha a lisura e a transparência na aplicação dos gastos públicos em nosso Município.