Ementa

REQUER QUE SEJA RETOMADO O FUNCIONAMENTO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE MARCO, COM A DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO QUE OCUPA.

Justificativa

O Esporte é uma forma de atividade física praticada com finalidades recreativa, educativa, sociocultural e profissional ou como meio de melhoramento da saúde.
No Município de Marco, há algumas décadas o Governo Municipal convencionou local para a construção de um Estádio Municipal, localizado no Bairro Alemães; gestores investiram muito dinheiro público nas obras do mencionado estádio com a construção e instalação de muros, traves, redes, arquibancadas, vestiários, banheiros, energia elétrica e água encanada, dentre outros equipamentos.

Da mesma forma, o Governo Municipal já promoveu no dito estádio vários campeonatos e torneios, os quais largamente divulgados nas mídias sociais.
Sabe-se que existem embaraços com relação à propriedade do terreno. Ora, se já foi gasto dinheiro público no estádio, inclusive recursos federais, nada obsta o Governo Municipal de se valer da legislação em vigor, em especial, do Art. 182, §3º, da Constituição Federal, da Lei 3.365 (Decreto-Lei) e, até mesmo, da Lei Orgânica Municipal, no sentido de legalizar seu terreno por meio do instituto da desapropriação.

Logo, se vê que a prática de esportes é um direito fundamental e saudável para a população, nesse sentido sendo justo o investimento na legalização da propriedade do terreno do Estádio Municipal, de forma a devolvê-lo nas devidas condições de uso para a comunidade.