PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 5/2022

Informações da matéria
Autor: ROGER NEVES AGUIAR
Data: 29/11/2022
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Resumo
REVOGA A LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 213, DE 18 DE MAIO DE 2017, QUE INSTITUIU O “ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE MARCO/CE”, INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
06/12/2022 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA ITINERANTE da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 6 de Dezembro de 2022 mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
12/12/2022 042ª (Quadragésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 12 de Dezembro de 2022 mais ORDEM DO DIA  1º TURNO DE VOTAÇÃO  APROVADA  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
13/12/2022 024ª (Vigésima Quarta) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 13 de Dezembro de 2022 mais ORDEM DO DIA  2º TURNO DE VOTAÇÃO  APROVADA  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

024ª (Vigésima Quarta) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 13 de Dezembro de 2022
Vereador Voto

INÁ MARIA MACÊDO OSTERNO

SIM

EDMILSON LEOCADIO SAMPAIO

SIM

JOAO BATISTA VIANA

SIM

FRANCISCO ROBERIO VASCONCELOS

SIM

ANTONIO ADEMAR ALENCAR NETO

SIM

EDILSON DOS SANTOS VASCONCELOS

SIM

JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES

SIM

SOCORRO OSTERNO NEVES

SIM

RUSEMBERG GOMES GUIMARÃES

SIM

ANTONIO GILDAZIO SAMPAIO MENEZES

SIM

EUGENILCE FREITAS PONTES

FALTA

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