Ementa

REQUER AO PODER EXECUTIVO QUE ADOTE, NO QUE FOR PERTINENTE, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE GARANTAM A VALORIZAÇÃO E A PROMOÇÃO DOS DITAMES DA CONVENÇÃO Nº 87 DA OIT – ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE A LIBERDADE SINDICAL E PROTEÇÃO AO DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO, COM A FINALIDADE DE O TRABALHADOR TER GARANTIDO O LIVRE DIREITO DE SE ORGANIZAR, INCLUSIVE ATUALIZANDO A LEGISLAÇÃO LOCAL NO QUE SE MOSTRE CONTRÁRIA ÀS DIRETRIZES DA CITADA CONVENÇÃO 87.