INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 15 DE MARÇO DE 2023, A FIM DE NELE FICAR AUTORIZADO A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR MÁXIMO POR DECRETO NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/01/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ALEXANDRA MARIA ROCHA CARNEIRO | CADASTRADO | |
| 19/02/2024 09:00:01 | LEITURA | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | EM TRAMITAÇÃO | |
| 21/02/2024 09:00:02 | VOTAÇÃO | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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