QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 429, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, A FIM DE ESTABELECER O NÚMERO MÁXIMO DE PARCELAS NA CONSIGNAÇÃO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO;
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: VIVIANY MARIA XAVIER | CADASTRADO | |
| 24/06/2024 09:00:01 | LEITURA | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 24 DE JUNHO DE 2024 - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Legislação, Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | |
| 25/06/2024 09:00:02 | VOTAÇÃO | 009ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 25 DE JUNHO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Legislação, Justiça e Redação | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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