ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 206/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: VIVIANY MARIA XAVIER | CADASTRADO | |
| 27/01/2025 09:00:01 | LEITURA | 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO DE 27 DE JANEIRO DE 2025. - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão Conjunta LJR e FOTC | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/01/2025 09:00:02 | VOTAÇÃO | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO DE 28 DE JANEIRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão Conjunta LJR e FOTC | APROVADA |
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