QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 564, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, A ALIENAÇÃO POR PERMUTA E A POSTERIOR DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL”, A FIM DE RETIFICAR O ARTIGO 2º.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/02/2025 10:19:08 | CADASTRADO | AGENTE: VIVIANY MARIA XAVIER | CADASTRADO | |
| 28/02/2025 10:19:24 | LEITURA | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão Conjunta LJR e OSP | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/02/2025 10:48:00 | VOTAÇÃO | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA EXCELÊNCIA SOCORRO OSTERNO NEVES |
PRESIDENTE |
Marco |
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