INDICA AO PODER EXECUTIVO, CONSIDERANDO A RESERVA DE COMPETÊNCIA DA MATÉRIA, QUE ENVIE PROJETO DE LEI AO PODER LEGISLATIVO OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA ATLETAS QUE SE DESTACAM EM SUAS MODALIDADES ESPORTIVAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/03/2025 10:09:01 | CADASTRADO | AGENTE: VIVIANY MARIA XAVIER | CADASTRADO | |
| 24/03/2025 10:09:26 | ENCAMINHADA AO ÓRGÃO COMPETENTE | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO DE 24 DE MARÇO DE 2025. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO ROGERIO OSTERNO AGUIAR NETO |
PREFEITO |
Marco |
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