Ementa

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\sb240\sl276\slmult1\qj\tx709\f0\fs24 Temos a honra de submeter \'e0 elevada considera\'e7\'e3o de Vossas Excel\'eancias o Projeto de Lei em anexo que objetiva autorizar a contrata\'e7\'e3o tempor\'e1ria de pessoal para suprir car\'eancia da administra\'e7\'e3o em suas diversas Secretarias. H\'e1 de se salientar, nos termos do projeto em an\'e1lise, que somente se permitir\'e1 a contrata\'e7\'e3o se presentes os requisitos autorizadores, afastando assim, a contrata\'e7\'e3o desnecess\'e1ria.\par
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