INDICA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI AO PODER LEGISLATIVO INSTITUINDO O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/08/2025 16:29:32 | CADASTRADO | AGENTE: VIVIANY MARIA XAVIER | CADASTRADO | |
| 04/08/2025 16:29:50 | ENCAMINHADA AO ÓRGÃO COMPETENTE | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (04/08/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE AGOSTO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO ROGERIO OSTERNO AGUIAR NETO |
PREFEITO |
Marco |
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