DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ADEQUADA A ALUNOS COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/10/2025 16:12:29 | CADASTRADO | AGENTE: VIVIANY MARIA XAVIER | CADASTRADO | |
| 20/10/2025 16:12:59 | LEITURA | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (04/08/2025 À 31/12/2025) DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão Conjunta LJR e ESEASIJ | EM TRAMITAÇÃO | |
| 03/11/2025 16:50:51 | VOTAÇÃO | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (04/08/2025 À 31/12/2025) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | NÃO APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO ROGERIO OSTERNO AGUIAR NETO |
PREFEITO |
Marco |
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