ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 398/2022.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/04/2026 15:56:10 | CADASTRADO | AGENTE: VIVIANY MARIA XAVIER | CADASTRADO | |
| 01/04/2026 15:56:22 | LEITURA | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO DE 1 DE ABRIL DE 2026. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO ROGERIO OSTERNO AGUIAR NETO |
PREFEITO |
Marco |
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