ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 135/2014, PARA FINS DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi1134\sl360\slmult1\qj\tx709\f0\fs24 Tenho a honra de encaminhar o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo altera\'e7\'e3o da Lei 135/2014, a qual Regulamenta o Fundo Municipal de Assist\'eancia Social e d\'e1 outras provid\'eancias.\par
A altera\'e7\'e3o ora proposta busca a corre\'e7\'e3o de dois erros materiais constantes no art. 1\'ba de referida lei. Primeiro, consta a men\'e7\'e3o \'e0 lei que instituiu o Fundo Municipal de Assist\'eancia Social no Munic\'edpio de Marco, por\'e9m a legisla\'e7\'e3o citada \'e9 incorreta, pois quando se refere \'e0 lei 817/96, deveria referir-se a lei 64/1995. \par
J\'e1 o segundo erro \'e9 demonstrado pois houve cita\'e7\'e3o de uma lei que n\'e3o existe no quadro normativo desta municipalidade, qual seja, a lei 980/2001, sendo necess\'e1ria a exclus\'e3o dessa parte do texto. \par
Assim, prop\'f5e-se a an\'e1lise por esta Casa de Leis, para posterior aprova\'e7\'e3o da corre\'e7\'e3o do texto legal.\par
Por oportuno, reiteram-se protestos da mais alta estima e considera\'e7\'e3o.\par
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| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/03/2017 09:00:00 | LEITURA | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 7 DE MARÇO DE 2017 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 13/03/2017 09:00:01 | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 13 DE MARÇO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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