Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO CELEBRADOS ENTRE O EXECUTIVO MUNICIPAL E OUTROS, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS DA ASSINATURA DESTES CONTRATOS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\cbpat1\ltrpar\fi709\qj\f0\fs24\'c9 sabido que a Constitui\'e7\'e3o de 1988 consagra expressamente como princ\'edpios basilares da Administra\'e7\'e3o P\'fablica a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\'eancia. O princ\'edpio da publicidade visa dar conhecimento do ato administrativo ao p\'fablico em geral, sendo, a mesma, necess\'e1ria para que o ato administrativo seja opon\'edvel como meio de transpar\'eancia da Administra\'e7\'e3o P\'fablica, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos. O objetivo desta Indica\'e7\'e3o \'e9 garantir que os cidad\'e3os tomem ci\'eancia dessas contrata\'e7\'f5es, garantindo mais \'e9tica e transpar\'eancia nas mesmas. E, ainda, a identifica\'e7\'e3o dos ve\'edculos e im\'f3veis contratados mostrar\'e1 efici\'eancia e transpar\'eancia na utiliza\'e7\'e3o desses bens, com um perfeito controle social na fiscaliza\'e7\'e3o do uso dos mesmos. Sendo o que entendemos oportuno neste momento, renovo os protestos de estima e respeito para com os distintos pares.\par
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