Ementa

REQUERE ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO NA FORMA DA LEI N.º 8.069/90 E DA RESOLUÇÃO N.º 170/2014, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\sl360\slmult1\qj\f0\fs22 A estrutura\'e7\'e3o do Conselho Tutelar \'e9 obriga\'e7\'e3o do Munic\'edpio, nos termos da Lei n.\'ba 8.069/90 e da Resolu\'e7\'e3o n.\'ba 170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\'e7a e do Adolescente - CONANDA.\par
Neste contexto, considerando que a \cf1 execu\'e7\'e3o das pol\'edticas sociais b\'e1sicas e de assist\'eancia social de crian\'e7as e adolescentes \'e9 atribui\'e7\'e3o prec\'edpua do Conselho Tutelar, sendo indispens\'e1vel para a prote\'e7\'e3o dos mesmos, inclusive na fiscaliza\'e7\'e3o dos seus direitos e no acompanhamento psicol\'f3gico, afigura-se necess\'e1ria a \ul disponibilidade de estrutura m\'ednina para o fim em comento\ulnone , sob pena de prevalecer a sensa\'e7\'e3o de abandono da causa e liberdade para que eventuais infratores atentem contra os direitos a eles conferidos. \cf0 \par
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