Ementa

ALTERA O ART. 98 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO/CE NA FORMA QUE INDICA.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fswiss\fprq2\fcharset0 Verdana;}{\f1\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi1134\sl360\slmult1\qj\tx5370\f0\fs22 Tal proposta, Senhor Presidente, visa manter o equil\'edbrio e a harmonia entre os Edis que comp\'f5em a C\'e2mara Municipal de Marco, uma vez que no af\'e3 das discuss\'f5es de variados temas poder\'e3o ocorrer coloca\'e7\'f5es que venham ferir a honra e abalar a moral de qualquer Vereador ou Bancada. Desta forma, a inclus\'e3o de um par\'e1grafo no Artigo 98 do Regimento Interno da C\'e2mara Municipal a dar direito de reposta ao edil durante Sess\'e3o em que houver ofensa de um ou mais pares seria uma forma de preservar o direito constitucional do vereador porventura ofendido, tornado o ambiente parlamentar salutar e consequentemente mais produtivo. Al\'e9m do mais, embora haja inviolabilidade da palavra garantida pela Constitui\'e7\'e3o Federal aos cidad\'e3os, em seu Artigo 28, Inciso VIII, h\'e1 tamb\'e9m o direito de resposta, segundo o Artigo 5\'ba da Carta Magna, a todo e qualquer indiv\'edduo, proporcional ao agravo.\par
\pard\ltrpar\fi1134\ri-1\sl360\slmult1\qj\par
Diante do exposto, rogamos aos nobres Pares o empenho no sentido de aprovar a mat\'e9ria ora submetida ao crivo do Plen\'e1rio, ao tempo que renovamos os protestos de estima e respeito. \par
\pard\ltrpar\qj\f1\fs24\par
}