Ementa

MOÇÃO DE REPÚDIO DIRIGIDA À COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - COGERH, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA AO ESTADO DO CEARÁ, QUE TEM POR MISSÃO “GERENCIAR OS RECURSOS HÍDRICOS NO CEARÁ, PROMOVENDO O ACESSO À ÁGUA E CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL”, BEM COMO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DA INEFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DE DESVIOS CLANDESTINOS E ILEGAIS DAS ÁGUAS DO RIO ACARAÚ, QUE ENTRE OUTROS, ABASTECE O MUNICÍPIO DE MARCO.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\sl360\slmult1\qj\f0\fs20\'c9 fato p\'fablico no Vale do Acara\'fa que o Rio Acara\'fa, fonte de capta\'e7\'e3o de \'e1gua para os Munic\'edpios da regi\'e3o, vem tendo suas \'e1guas represadas e/ou desviadas ilegalmente para fins particulares, em detrimento da popula\'e7\'e3o da regi\'e3o, que j\'e1 vem sofrendo com a escassez decorrente dos baixos \'edndices pluviom\'e9tricos. Ocorre, por\'e9m, que instada a fiscalizar tais ocorr\'eancias, a Companhia de Gest\'e3o dos Recursos H\'eddricos - COGERH vem sendo omissa neste tocante, prejudicando diretamente milhares de pessoas que dependem diretamente das \'e1guas do Rio Acara\'fa para suas atividades econ\'f4micas e de sobreviv\'eancia, como podemos citar o distrito de irriga\'e7\'e3o Baixo Acara\'fa, fonte geradora de emprego e renda da regi\'e3o que hoje vem sofrendo com a inoper\'e2ncia da Companhia quanto \'e0 fiscaliza\'e7\'e3o da calha do rio, trazendo preju\'edzos econ\'f4micos, promovendo desemprego local e, ainda, um forte clima de tens\'e3o social. \par
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Em face do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores no sentido de aprovarem a Mo\'e7\'e3o de Rep\'fadio, endere\'e7ando-a \'e0 Companhia de Gest\'e3o dos Recursos H\'eddricos - COGERH, ao Gabinete do Governador do Estado e ao Minist\'e9rio P\'fablico, para ci\'eancia e eventual a\'e7\'e3o administrativa e/ou judicial.\par
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