AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 26.000,00 (VINTE SEIS MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi1134\sl360\slmult1\qj\tx0\f0\fs23 Submete-se \'e0 elevada considera\'e7\'e3o de Vossas Excel\'eancias, o Projeto de Lei em anexo, que disp\'f5e sobre a autoriza\'e7\'e3o de Abertura de Cr\'e9dito Especial Adicional ao vigente Or\'e7amento Fiscal do Munic\'edpio, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).\par
Inicialmente temos que o Or\'e7amento \'e9 um produto do Sistema de Planejamento que define as a\'e7\'f5es a serem desenvolvidas no exerc\'edcio financeiro. Durante a implementa\'e7\'e3o dos programas de trabalho, podem ocorrer situa\'e7\'f5es ou fatos novos que n\'e3o foram previstos na fase de elabora\'e7\'e3o da pe\'e7a or\'e7ament\'e1ria e que exigem a atua\'e7\'e3o do Poder P\'fablico. Para garantir ajustes ao or\'e7amento durante sua execu\'e7\'e3o, foi criado na Lei 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal denominado \ldblquote cr\'e9dito adicional\rdblquote preceitua a possibilidade de cria\'e7\'e3o de cr\'e9ditos especiais destinado a despesas para as quais n\'e3o haja dota\'e7\'e3o or\'e7ament\'e1ria espec\'edfica.\par
\pard\ltrpar\fi1184\sl360\slmult1\qj Em face da possibilidade legal, esta Municipalidade requer a abertura do cr\'e9dito especial para cria\'e7\'e3o de novas fichas or\'e7ament\'e1rias a fim de atender \'e0 solicita\'e7\'e3o da Secretaria Municipal de Infraestrutura no tocante a amplia\'e7\'e3o do objeto preceituado na rubrica \ldblquote CONSTRU\'c7\'c3O, AMPL E RECUP. DE PRA\'c7AS PARQUES E JARDINS\rdblquote .\par
Esclarecemos, finalmente, que a cobertura desse cr\'e9dito ser\'e1 feita atrav\'e9s da anula\'e7\'e3o parcial de outra dota\'e7\'e3o do pr\'f3prio Fundo Geral do Munic\'edpio e que em nada vai comprometer o atendimento feito \'e0 popula\'e7\'e3o no setor cultural.\par
\pard\ltrpar\qj\f1\fs24\par
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| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/10/2017 09:00:00 | LEITURA | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 23/10/2017 09:00:01 | VOTAÇÃO | 031ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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