Ementa

REQUERE QUE SE DIGNE DE DAR EFETIVIDADE À NORMA ORA MENCIONADA, REGULAMENTANDO-A, SE NECESSÁRIO, E EDITANDO OS ATOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO AUXILIAR DE SALA, NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NO MUNICÍPIO.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\cbpat3\ltrpar\fi1134\qj\expndtw2\f0\fs24 O cuidado com a educa\'e7\'e3o na primeira inf\'e2ncia vem sendo tratado como assuntos priorit\'e1rios nas novas gest\'f5es p\'fablicas brasileiras, e por um n\'famero crescente de pa\'edses em todo o mundo. \par
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\pard\ltrpar\fi1134 Conforme a legisla\'e7\'e3o brasileira, a educa\'e7\'e3o infantil \'e9 o atendimento \'e0s crian\'e7as de zero a seis anos de idade em creches e pr\'e9-escolas, sendo, portanto, um direito fundamental assegurado pela \cf1\ul Constitui\'e7\'e3o Federal \ulnone \cf0 de 1988. A partir da aprova\'e7\'e3o da \cf1\ul Lei 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educa\'e7\'e3o Nacional \ulnone (LDB)\cf0 , a Educa\'e7\'e3o Infantil passou a ser definida como a primeira etapa da Educa\'e7\'e3o B\'e1sica.\par
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Nesse sentido, v\'e1rias pesquisas realizadas por organismos internacionais, nas d\'e9cadas de 1980 e 1990, j\'e1 mostravam que os seis primeiros anos de vida da crian\'e7a s\'e3o fundamentais para o desenvolvimento humano e para a forma\'e7\'e3o da intelig\'eancia e da personalidade. Entretanto, at\'e9 1988, a crian\'e7a brasileira com menos de 07 (sete) anos de idade n\'e3o tinha direito \'e0 Educa\'e7\'e3o. A \cf1\ul Constitui\'e7\'e3o \ulnone \cf0 de 1988 reconheceu a Educa\'e7\'e3o Infantil como um direito da crian\'e7a, op\'e7\'e3o da fam\'edlia e dever do Estado. A partir da\'ed, a Educa\'e7\'e3o Infantil no Brasil deixou de estar vinculada somente \'e0 pol\'edtica de assist\'eancia social, passando ent\'e3o a integrar a pol\'edtica nacional de educa\'e7\'e3o.\par
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Nossa Constitui\'e7\'e3o asseverou a obrigatoriedade de atendimento em creche e pr\'e9-escola \'e0s crian\'e7as de zero a seis anos de idade em seu artigo \cf1\ul 208 \ulnone \cf0 , inciso\cf1 \ul IV \ulnone \cf0 . \par
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O artigo 211, \'a7 2\'ba, disp\'f4s o seguinte:\par
\pard\cbpat3\ltrpar\f1\fs30\par
\pard\cbpat3\ltrpar\li2268\qj\cf1\expndtw0\f0\fs22 Art. 211. A Uni\'e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\'edpios organizar\'e3o em regime de colabora\'e7\'e3o seus sistemas de ensino.\cf0\expndtw2\f1 \par
\cf1\expndtw0\f0\'a7 2\'ba Os Munic\'edpios atuar\'e3o prioritariamente no ensino fundamental e na educa\'e7\'e3o infantil.\cf0\expndtw2\f1\par
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\pard\cbpat3\ltrpar\fi1134\qj\f0\fs24 Desta forma, fica evidente que cabe aos Munic\'edpios atuarem prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educa\'e7\'e3o Infantil. \par
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Vejamos os preceitos do artigo 212 de nossa Carta Magna:\par
\pard\cbpat3\ltrpar\cf1\expndtw0\par
\pard\cbpat3\ltrpar\li2268\qj\fs22 Art. 212. A Uni\'e3o aplicar\'e1, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Munic\'edpios vinte e cinco por cento, no m\'ednimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\'eancias, na manuten\'e7\'e3o e desenvolvimento do ensino.\par
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\pard\cbpat3\ltrpar\fi1134\qj\cf0\expndtw2\fs24 Para chancelar o grau de responsabilidade dos entes federados para com a educa\'e7\'e3o nossa Constitui\'e7\'e3o Federal, tamb\'e9m estabeleceu seguinte:\par
\pard\cbpat3\ltrpar\f1\fs30\par
\pard\cbpat3\ltrpar\li2268\cf1\expndtw0\f0\fs22 Art. 23. \'c9 compet\'eancia comum da Uni\'e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\'edpios:\par
\pard\cbpat3\ltrpar\fs24\par
\pard\ltrpar\fi1134 Observa-se que existe uma vasta legisla\'e7\'e3o, que obriga nossos gestores de todos os entes federados a promover, de forma obrigat\'f3ria, investimentos na educa\'e7\'e3o, o que oferece aos \'f3rg\'e3os da educa\'e7\'e3o p\'fablica uma virtuosa cifra de gastos, onde, se bem administrados, poder-se-\'e1 oferecer aos estudantes de escola p\'fablica uma educa\'e7\'e3o de qualidade. \expndtw2 Enfim, al\'e9m de explicitar os princ\'edpios e normas inerentes \'e0 educa\'e7\'e3o, a \ul Constitui\'e7\'e3o \ulnone do Brasil de 1988 albergou, em seu seio, normas de car\'e1ter universal, verdadeiros vetores general\'edssimos, os quais se aplicam ao processo educacional e, em particular, ao processo ensino-aprendizagem. \par
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O artigo \ul 205 \ulnone da \ul Carta Pol\'edtica \ulnone de 1988 inovou em mat\'e9ria de pol\'edtica educacional, ao dispor que a educa\'e7\'e3o, direito de todos e dever do Estado e da fam\'edlia, ser\'e1 promovida e incentivada com a colabora\'e7\'e3o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\'edcio da cidadania e sua qualifica\'e7\'e3o para o trabalho. \par
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Todo esse arcabou\'e7o jur\'eddico garante que a educa\'e7\'e3o no Brasil atinja sua fun\'e7\'e3o social e que seus efeitos sejam incorporados por nossos estudantes e utilizados para o desempenho de uma vida long\'ednqua e equilibrada.\par
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Percebeu-se, portanto, que a g\'eanese da educa\'e7\'e3o se d\'e1 de forma lenta e gradual, e que os processos da educa\'e7\'e3o infantil s\'e3o uma base \'fanica, obrigat\'f3ria e fundamental para que nossas crian\'e7as possam absorver o conhecimento m\'ednimo a que se destinam.\par
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No munic\'edpio de Marco, existem v\'e1rias unidades de educa\'e7\'e3o da primeira inf\'e2ncia, no entanto a gest\'e3o da educa\'e7\'e3o \'e9 omissa no cumprimento dos requisitos para que nossos educadores possam implantar uma metodologia de ensino de acordo com os padr\'f5es exigidos pela legisla\'e7\'e3o educacional em vigor.\par
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Muitas salas da educa\'e7\'e3o infantil est\'e3o operando com lota\'e7\'e3o exagerada, com varia\'e7\'e3o de 15 (quinze) a 28 (vinte e oito) alunos, o que torna imposs\'edvel a um \'fanico educador implantar de seu m\'e9todo de ensino e atingir um n\'edvel a que a legisla\'e7\'e3o pretende atingir no processo de ensino-aprendizagem, fato que pode deixar tal processo fadado ao fracasso.\par
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\pard\ltrpar\fi1134\qj Entendemos, assim, que para que o processo de ensino- aprendizagem possa acontecer de forma eficiente, \'e9 necess\'e1rio de forma urgente que o Munic\'edpio implante um sistema de implanta\'e7\'e3o de um auxiliar \expndtw0 de educa\'e7\'e3o infantil com orienta\'e7\'e3o da professora ou da supervis\'e3o pedag\'f3gica, para, assim, aplicar as propostas educativas para as idades dos alunos atendidos, tais como: brincadeiras, conversa\'e7\'e3o, cantos, dan\'e7as, teatro, recortes, desenho, pintura, aux\'edlio e apoio \'e0s atividades escolares sempre que necess\'e1rio, dentre v\'e1rias outras atribui\'e7\'f5es.\par
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Ademais, a legisla\'e7\'e3o municipal de Marco aprovou e o chefe do Executivo sancionou a Lei Municipal de n\'ba 186/2016, que trata da cria\'e7\'e3o de cargo efetivo para auxiliar de sala, alterada pela Lei Municipal n\'ba 191/2016, sen\'e3o vejamos a letra da Lei n\'ba 186/2016, em seu artigo 1\'ba:\par
\pard\ltrpar\cf2\fs21 \cf0\expndtw2\fs22\par
\pard\cbpat3\ltrpar\li2268\expndtw0 Art. 1\'ba. Ficam criados cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal constante do Anexo I, parte integrante desta Lei. \par
(...) Auxiliar de sala Educa\'e7\'e3o Infantil.\par
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\pard\cbpat3\ltrpar\fi1134\qj\fs24 Desta forma, conforme os fundamentos apresentados no bojo do presente Requerimento, propomos que o chefe do Poder Executivo, com fins a promover a consecu\'e7\'e3o do processo de ensino-aprendizagem \'e0 partir da inf\'e2ncia, cumpra com a legisla\'e7\'e3o em vigor, convocando e dando posse a todos os auxiliares de sala da Educa\'e7\'e3o Infantil.\par
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Por fim, e para que os nobres pares se conven\'e7am da imensa import\'e2ncia da presta\'e7\'e3o dos servi\'e7os dos auxiliares de sala da Educa\'e7\'e3o Infantil, elaboramos um rol exemplificativo de atribui\'e7\'f5es do mencionado profissional, sen\'e3o vejamos:\par
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\pard\ltrpar\qj\cf1\b 1\b0 - Preparar a alimenta\'e7\'e3o da crian\'e7a, consoante a sua idade e necessidades, acompanhando-a nas refei\'e7\'f5es e promovendo a sua autonomia.\par
\b 2\b0 - Cuidar da higiene da crian\'e7a e facilitar a aquisi\'e7\'e3o destes h\'e1bitos de sa\'fade.\par
\b 3\b0 - Estabelecer rotinas de sono adequadas \'e0 idade de cada crian\'e7a.\par
\b 4\b0 - Estar atento aos sintomas de altera\'e7\'e3o de sa\'fade que podem ocorrer nas crian\'e7as, encaminhando-as para as unidades de sa\'fade pr\'f3prias, sempre que se justifique.\par
\b 5\b0 - Prevenir acidentes e socorrer a crian\'e7a de forma adequada em qualquer acidente infantil.\par
\b 6\b0 - Desenvolver atividades que promovam viv\'eancias infantis ricas dos pontos de vista: sensorial, motor, cognitivo, afetivo e social.\par
\b 7\b0 - Ser modelo de bons h\'e1bitos, comportamentos e atitudes para a promo\'e7\'e3o dos mesmos, por parte das crian\'e7as.\par
\b 8\b0 - Refor\'e7ar a crian\'e7a nas suas aprendizagens, oferecendo-lhe seguran\'e7a, apoio e est\'edmulo para que desenvolva todas as suas capacidades da melhor forma poss\'edvel.\par
\b 9\b0 - Procurar os materiais e recursos tecnol\'f3gicos \'fateis ao desenvolvimento de atividades adequadas \'e0s crian\'e7as.\par
\b 10\b0 - Promover jogos, brincadeiras e atividades pl\'e1sticas, liter\'e1rias e musicais de interesse para as crian\'e7as.\par
\b 11\b0 - Participar ativamente nas atividades de anima\'e7\'e3o desenvolvidas pelos animadores, em contexto escolar e de tempos livres.\par
\b 12\b0 - Garantir a seguran\'e7a e o desenvolvimento saud\'e1vel de crian\'e7as em situa\'e7\'e3o de risco social e com Necessidades Educativas Especiais.\par
\b 13\b0 - Participar proativamente nas institui\'e7\'f5es, como elemento da equipa educativa, assegurando a melhor aten\'e7\'e3o \'e0 crian\'e7a e fam\'edlia.\par
\b 14\b0 - Apoiar os elementos da equipa educativa, nas suas tarefas, e dar resposta \'e0s necessidades das crian\'e7as e fam\'edlias, na aus\'eancia de cada elemento.\par
\cf0\f2\par
}