Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fswiss\fprq2\fcharset0 Tahoma;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi1620\qj\tqc\tx4252\tqr\tx8504\f0\fs24 Em cumprimento ao disposto no art. 165, \'a7 2\'ba, da Constitui\'e7\'e3o Federal, e da Lei Org\'e2nica do Munic\'edpio de Marco, encaminho a essa Augusta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei que fixam as diretrizes or\'e7ament\'e1rias para o exerc\'edcio de 2019, definindo as metas e prioridades de aplica\'e7\'e3o dos recursos p\'fablicos, com o incentivo \'e0 participa\'e7\'e3o popular na elabora\'e7\'e3o dos or\'e7amentos.\par
\par
No presente projeto foram adotadas como prioridades as despesas com educa\'e7\'e3o, sa\'fade e saneamento, emprego e renda, agropecu\'e1ria, habita\'e7\'e3o e urbanismo, cultura e meio ambiente, bem como determina a necessidade de reforma da m\'e1quina administrativa de modo a torn\'e1-la mais eficaz para a dinamiza\'e7\'e3o da arrecada\'e7\'e3o pr\'f3pria e racionaliza\'e7\'e3o dos gastos p\'fablicos.\par
\par
O Projeto de Lei foi elaborado seguindo uma metodologia em que est\'e3o elencados itens que tratam das prioridades e metas da administra\'e7\'e3o municipal, das diretrizes gerais e espec\'edficas para elabora\'e7\'e3o e execu\'e7\'e3o dos or\'e7amentos, das disposi\'e7\'f5es relativas \'e0 D\'edvida Municipal, das disposi\'e7\'f5es sobre o Or\'e7amento Fiscal e de Seguridade Social, das disposi\'e7\'f5es relativas aos disp\'eandios com pessoal e encargos sociais e das disposi\'e7\'f5es sobre altera\'e7\'f5es tribut\'e1rias do munic\'edpio e medidas para o incremento da receita, dentre outras disposi\'e7\'f5es.\par
\par
Aqui, as diretrizes or\'e7ament\'e1rias ser\'e3o consolidadas em conformidade com as Metas Fiscais prevista para elabora\'e7\'e3o do Plano Plurianual 2018-2021. As diretrizes gerais para elabora\'e7\'e3o do Or\'e7amento Municipal 2019, por sua vez, seguem o princ\'edpio de gest\'e3o continuada, onde os projetos em execu\'e7\'e3o ter\'e3o prioridade sobre os novos. Ao passo que o Or\'e7amento Fiscal compreende todos os \'f3rg\'e3o e entidades da administra\'e7\'e3o direta e indireta do munic\'edpio ordenados em conformidade com a classifica\'e7\'e3o institucional.\par
\par
Merece ainda enfatizar, quanto ao Or\'e7amento de Seguridade Social, que este compreende a programa\'e7\'e3o relativa \'e0s a\'e7\'f5es de governo que atuam nas \'e1reas de sa\'fade, previd\'eancia e assist\'eancia social. J\'e1 quanto ao Or\'e7amento de investimentos, este compatibilizar\'e1, com o Plano Plurianual2018-2021, as diretrizes or\'e7ament\'e1rias aos programas de a\'e7\'f5es e metas fiscais do governo municipal.\par
\par
Por fim, evidenciamos que as Disposi\'e7\'f5es relativas \'e0s despesas com Pessoal e Encargos Sociais, observar\'e1 o limite fixado na Lei Complementar Federal n.\'ba 101, de 04 de maio de 2000.\par
\par
Na certeza que prevalecer\'e1 o elevado esp\'edrito p\'fablico dos nobres membros dessa Augusta C\'e2mara de Vereadores, para a aprova\'e7\'e3o do Projeto de Lei que ora submeto \'e0 vossa aprecia\'e7\'e3o, subscrevo-me. Acreditamos que os argumentos acima descritos sejam suficientes para a aprova\'e7\'e3o do presente Projeto de Lei.\par
\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
}