Ementa

REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, COM A FINALIDADE DE PRESTAR APOIO TÉCNICO E LOGÍSTICO AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS DO MUNICÍPIO COM A FINALIDADE DE FAZER O CAR (CADASTRO AMBIENTAL RURAL) UMA VEZ QUE NOSSO MUNICÍPIO EM SUA COMPOSIÇÃO GEOGRÁFICA, POSSUI GRANDE NÚMERO DE PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS, AS QUAIS DÃO IMPORTANTE INCREMENTO DE EMPREGO À SUA RENDA A ECONOMIA.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\expndtw2\f0\fs24 Criado pelo \cf1\ul C\'f3digo Florestal \cf0\ulnone Brasileiro (Lei Federal n\'ba 12.651/12)\expndtw0 [1]\expndtw2 e regulamentado pelo Decreto n\'ba 7. 83000/12, o Cadastro Ambiental Rural - CAR (art. 29, \i caput\i0 ) \'e9 um registro p\'fablico eletr\'f4nico de abrang\'eancia nacional, de natureza declarat\'f3ria e permanente, feito, preferencialmente, no \'f3rg\'e3o ambiental municipal ou estadual, obrigat\'f3rio para todos os im\'f3veis rurais, tendo como finalidade a integra\'e7\'e3o das informa\'e7\'f5es ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econ\'f4mico e combate ao desmatamento.\expndtw0\par
\pard\cbpat2\ltrpar\fi708\qj Conforme decis\'e3o do Minist\'e9rio do Meio Ambiente (MMA). Os propriet\'e1rios de im\'f3veis rurais que n\'e3o tiverem suas \'e1reas inscritas poder\'e3o sofrer restri\'e7\'f5es junto \'e0s institui\'e7\'f5es financeiras de cr\'e9dito rural e perder diversos benef\'edcios, como:\par
\pard\cbpat2\ltrpar\qj\par
\pard\ltrpar\fi708\expndtw2 - Obten\'e7\'e3o de cr\'e9dito agr\'edcola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado (art. \cf1\ul 41 \cf0\ulnone , inciso \cf1\ul II \cf0\ulnone , al\'ednea \lquote a\rquote , Lei Federal n\'ba \cf1\ul 12.651 \cf0\ulnone /12);\par
- Contrata\'e7\'e3o do seguro agr\'edcola em condi\'e7\'f5es melhores que as praticadas no mercado (art. \cf1\ul 41 \cf0\ulnone , inciso \cf1\ul II \cf0\ulnone , al\'ednea \lquote b\rquote , Lei Federal n\'ba \cf1\ul 12.651 \cf0\ulnone /12);\par
\pard\ltrpar \tab - Dedu\'e7\'e3o das \'e1reas de preserva\'e7\'e3o permanente, de reserva legal e de uso restrito base de c\'e1lculo do \cf1\ul Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural \cf0\ulnone -\cf1\ul ITR \cf0\ulnone , gerando cr\'e9ditos tribut\'e1rios (art. \cf1\ul 41 \cf0\ulnone , inciso \cf1\ul II \cf0\ulnone , al\'ednea \lquote c\rquote , Lei Federal n\'ba \cf1\ul 12.651 \cf0\ulnone /12);\par
\pard\ltrpar\fi708\sa200\sl276\slmult1\qj\expndtw0 Tais san\'e7\'f5es se aplicadas, trar\'e3o danos irrepar\'e1veis ao desenvolvimento da atividade agr\'edcola e extrativista em nosso munic\'edpio. O requerimento justifica o apoio proposto por este Vereador aos produtores rurais de Marco.\par
\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
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