Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL FIXANDO A PADRONIZAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS E IMÓVEIS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO.

Justificativa

A indicação busca regulamentar a identificação do que constitui o patrimônio público municipal e principalmente do que está disponibilizado para a população por meio de contratos de prestação de serviço, de modo a privilegiar a transparência e a impessoalidade.
Assim, com a identificação de veículos e imóveis locados, a população e os órgãos de controle poderão identificar e aferir a legalidade da contratação, o estado de conservação dos bens e a sua regularidade junto aos órgãos competentes, protegendo o usuário e a própria municipalidade.