Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS DE MARCO, NA FORMA QUE INDICA.

Justificativa

Os ACEs (Agentes Comunitários de Endemias) são profissionais de fundamental importância para o controle de endemias em uma comunidade e devem trabalhar de forma integrada às equipes de atenção básica na Estratégia Saúde da Família, participando das reuniões e atuando sempre em parceria com os ACS (Agentes Comunitários de Saúde).
Além disso, esses servidores podem contribuir para promover uma integração entre as vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental, ao estarem em contato permanente com a comunidade onde trabalham, uma vez que conhecem os principais problemas da região, rua ou bairro, podendo, então, envolver a população na busca de soluções de prevenção às inúmeras pragas urbanas e silvestres.
Os ACEs têm como principal atribuição promover vistorias de residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais, em prol da busca por focos endêmicos, bem como de caixas d’água, calhas e telhados, além de executar aplicação de larvicidas e inseticidas, onde necessário. Ainda, promovem orientações quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas e ao recenseamento de animais, fundamentais para prevenção e controle de doenças como dengue, chagas, leishmaniose, malária e raiva, dentre outras tão presentes em suas atividades cotidianas.
Em face da nobreza da função, a valorização da categoria se perfaz indispensável para que haja maior motivação em sua atuação, por sinal exclusiva, impossibilitando-lhes a acumulação de cargos ou outras atividades no meio público.
Pelo exposto, requeiro o apoio dos Pares no sentido de aprovar a Proposição, que tem minuta de Projeto de Lei, em anexo.