Ementa

REQUER CÓPIA DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO E A ABEMP (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA), AUTORIZADO POR ESTA CASA POR MEIO DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 022/2017, DE 02 DE JUNHO DE 2017, BEM COMO PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL REFERENTE AO MESMO.

Justificativa

O presente Requerimento tem como objetivo garantir a ordem constitucional, uma vez que prestar contas de seus atos é obrigação dos Gestores Públicos e analisar esta prestação de contas é dever da Câmara Municipal, como forma de garantir uma maior transparência dos atos do Poder Executivo, conforme recomendado pela Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação – LAI.
Além do mais, com o constante aumento da demanda de serviços na área da Saúde, se faz necessário haver uma avaliação por parte dos representantes da sociedade dos serviços prestados pela Municipalidade. Assim, se justifica o pedido de prestação de contas, mesmo que parcial, do Convênio, para que os membros desta Casa de Leis façam o devido acompanhamento do emprego das verbas públicas e assim possam fazer suas críticas e apresentar sugestões para o aprimoramento deste tão importante instrumento de prestação de serviços à nossa sociedade.