Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE INCENTIVO À TRANSFERÊNCIA DO LICENCIAMENTO, DA INSCRIÇÃO OU DA MATRÍCULA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA O MUNICÍPIO DE MARCO PARA FINS DE MAJORAÇÃO DO REPASSE PREVISTO NO ARTIGO 158, CAPUT, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (CRFB), RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa o incluso projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a instituir PROGRAMA de incentivo à transferência do licenciamento, da inscrição ou da matrícula de veículos automotores para o Município de Marco para fins de majoração do repasse previsto no artigo 158, caput, III, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências.
O objetivo deste projeto de lei é instituir o Programa “IPVA MARCO”, a ser implementado no Município de Marco, com o objetivo estimular os proprietários de veículos automotores, de qualquer natureza, a providenciarem o licenciamento, a inscrição ou a matrícula de seus veículos no Município de Marco.
Dessa forma, aumentará a quantidade de veículos automotores licenciados no Município do Marco, o que provocará a majoração do repasse constitucional do Estado do Ceará para o Município, nos conformes do artigo 158, caput, III, da CRFB.
A título de estímulo, a Fazenda Pública do Município de Marco ressarcirá as despesas das pessoas físicas e jurídicas que promoverem a transferência do licenciamento, da inscrição ou da matrícula de seus veículos automotores para sua residência ou domicílio no Município de Marco.
Para a obtenção do ressarcimento, o interessado deverá protocolar, no setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Marco, requerimento – tão somente após o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em que o Município de Marco conste como o Município do endereço em que o veículo automotor está licenciado, inscrito ou matriculado – comprovando ainda:
I – A propriedade do veículo automotor;
II – A realização da transferência do licenciamento, da inscrição ou da matrícula do veículo automotor, que, antes desta Lei, estava licenciado, inscrito ou matriculado em Município diverso, para o Município de Marco; e
III – A regularidade quanto ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), incidente sobre o veículo automotor licenciado, inscrito ou matriculado no Município de Marco.