INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MARCO/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA ACARAÚ E COREAÚ E SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO COREAÚ E LITORAL, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTINGUE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MARCO – AMTM E A JUNTA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI; OS CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DELAS DECORRENTES; E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 306, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
ANTONIO GILDAZIO SAMPAIO MENEZES (ANTÔNIO GILDAZIO)
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ANTONIO GILDAZIO SAMPAIO MENEZES 2º SECRETÁRIO S
VEREADOR (A)
INÁ MARIA MACÊDO OSTERNO (INÁ OSTERNO)
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INÁ MARIA MACÊDO OSTERNO VEREADOR (A) S
VEREADOR (A)
ANTONIO ADEMAR ALENCAR NETO (ALENCAR NETO)
AUSENTE
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ANTONIO ADEMAR ALENCAR NETO VEREADOR (A) N
VEREADOR (A)
EDILSON DOS SANTOS VASCONCELOS (EDILSON VASCONCELOS)
AUSENTE
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EDILSON DOS SANTOS VASCONCELOS VEREADOR (A) N
VEREADOR (A)
EDMILSON LEOCADIO SAMPAIO (EDMILSON LEOCÁDIO)
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EDMILSON LEOCADIO SAMPAIO VEREADOR (A) S
VEREADOR (A)
EUGENILCE FREITAS PONTES (NICINHA PONTES)
PRESENTE
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EUGENILCE FREITAS PONTES VEREADOR (A) S
VEREADOR (A)
FRANCISCO ROBERIO VASCONCELOS (ROBÉRIO CAROLINO)
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FRANCISCO ROBERIO VASCONCELOS VEREADOR (A) S
VEREADOR (A)
JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES (ERASMO SOARES)
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JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES VEREADOR (A) S
VEREADOR (A)
RUSEMBERG GOMES GUIMARÃES (BERG GUIMARÃES)
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RUSEMBERG GOMES GUIMARÃES VEREADOR (A) S
VEREADOR (A)
SOCORRO OSTERNO NEVES (SOCORRO OSTERNO)
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SOCORRO OSTERNO NEVES VEREADOR (A) S
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Nome: INÁ MARIA MACÊDO OSTERNO
Cargo: PRESIDENTE
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Nome: EDMILSON LEOCADIO SAMPAIO
Cargo: VICE-PRESIDENTE
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Nome: JOAO BATISTA VIANA
Cargo: 1º SECRETÁRIO
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Nome: ANTONIO GILDAZIO SAMPAIO MENEZES
Cargo: 2º SECRETÁRIO
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Nome: INÁ MARIA MACÊDO OSTERNO
Cargo: VEREADOR (A)
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Nome: ANTONIO ADEMAR ALENCAR NETO
Cargo: VEREADOR (A)
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Nome: EDILSON DOS SANTOS VASCONCELOS
Cargo: VEREADOR (A)
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Nome: EDMILSON LEOCADIO SAMPAIO
Cargo: VEREADOR (A)
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Nome: EUGENILCE FREITAS PONTES
Cargo: VEREADOR (A)
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Nome: FRANCISCO ROBERIO VASCONCELOS
Cargo: VEREADOR (A)
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Nome: JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES
Cargo: VEREADOR (A)
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Nome: RUSEMBERG GOMES GUIMARÃES
Cargo: VEREADOR (A)
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Nome: SOCORRO OSTERNO NEVES
Cargo: VEREADOR (A)
Chamada: PRESENTE
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