Informações da matéria

Data: 22/09/2025

Autor: FRANCISCO ROGERIO OSTERNO AGUIAR NETO

Tipo de votação: Maioria absoluta

Descrição da matéria

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA ADEQUAR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI NACIONAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 06/10/2025

Sessão: 030ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1º TURNO DE VOTAÇÃO

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