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Lista de Leis

Leis Complementares - 2017

Número Exercício Ementário Data
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013 2017 Dispõe sobre o prazo de adesão ao REFIS. 11/07/2017
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012 2017 Dispõe sobre a alíquota do ISS. 30/06/2017
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011 2017 Dispõe sobre as Taxas de Licença para localização e verificação do funcionamento e para execução de Obras. 16/06/2017
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010 2017 REFIS 18/05/2017
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Leis Complementares - 2015

Número Exercício Ementário Data
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009 2015 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Marco e dá outras providências. 02/09/2015
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Leis Complementares - 2014

Número Exercício Ementário Data
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008 2014 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Marco e dá outras providências 02/10/2014
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Leis Complementares - 2012

Número Exercício Ementário Data
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007 2012 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Marco e dá outras providências 29/06/2012
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Leis Complementares - 2010

Número Exercício Ementário Data
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006 2010 Estabelece normas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, modificando a alíquota nos itens 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10,7.12, 7.16, 7.17, 7.19 da lista de serviços que trata o art.77 e ajuste de valor metro quadrado para Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL), art.180 e anexo III da Lei Complementar nº 004 de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências 16/12/2010
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Leis Complementares - 2009

Número Exercício Ementário Data
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005 2009 Institui o Código de Postura do Município de Marco, Estado do Ceará, e dá outras providências 23/12/2009
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004 2009 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Marco e dá outras providências. 23/12/2009
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003 2009 Dispõe sobre o programa de recuperação e cancelamento de créditos fiscais do município de Marco ? Refis e da outras providencias. 03/09/2009
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002 2009 Acresce o art. 111/A, à Lei Complementar nº 001, de 21 de maio de 2002 ? Estatuto dos Servidores - sobre a prorrogação da licença-maternidade das servidoras públicas do Município de Marco-Ce e revoga o art. 112 da mesma Lei. 15/04/2009
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001 2009 Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 10/2003 (Código Tributário Municipal), estabelece procedimentos de fiscalização, institui obrigações acessórias e dá outras providências 15/04/2009
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Leis - 2017

Número Exercício Ementário Data
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222 2017 Autoriza O Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Exército Brasileiro da 10ª Região Militar, para implantação do Tiro de Guerra de Marco/CE e dá outras providências. 30/06/2017
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223 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Comunitária Força Unida de Panacuí, visando ao repasse de recursos financeiros com o objetivo de auxiliar no desenvolvimento de atividades a serem realizadas no mês de julho, em comemoração à Semana Cultural de Panacuí e dá outras providências. 30/06/2017
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224 2017 Dispõe sobre autorização para firmar convênio entre o município de Marco e o Estado do Ceará, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com a interveniência da Polícia Militar do Estado do Ceará, visando o reforço operacional das atividades da polícia, conforme especifica e dá outras providências. 30/06/2017
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225 2017 Autoriza abertura de Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Marco, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) na forma que indica e dá outras providências. 30/06/2017
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219 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marco a conceder subvenção a entidade que indica e adota outras providências. 23/06/2017
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220 2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Beneficente Médica de Pajuçara – ABEMP e dá outras providências. 23/06/2017
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221 2017 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação do Serviço Público Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário nas localidades de pequeno porte do Município de Marco/Ceará ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia do Acaraú e suas associações filiadas e dá outras providências. 23/06/2017
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218 2017 Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do município e dá outras providências. 16/06/2017
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215 2017 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. 07/06/2017
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216 2017 Fixa o salário base para ocupantes dos cargos efetivo que indica e dá outras providências. 07/06/2017
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217 2017 Altera a Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Executivo Municipal de Marco e dá outras providências. 07/06/2017
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214 2017 Sistema Único de Assistência Social do Município de Marco - SUAS 26/05/2017
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212 2017 Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM 18/05/2017
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213 2017 Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Marco/Ce, em conformidade com os artigos 146, III, D, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências. 18/05/2017
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211 2017 Autoriza abertura de crédito especial adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Marco, no valor de r$ 90.000,00 ( noventa mil reais) na forma que indica e dá outras providências. 24/04/2017
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210 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Entidade Oficial de representação dos Municípios do Estado do Ceará. 07/04/2017
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209 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de mútua cooperação com a Banda de Música de Marco/CE. 29/03/2017
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207 2017 Altera a redação do Artigo 1° da Lei 135/2014, para fins de correção de erro material. 21/03/2017
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208 2017 Altera a Lei Municipal N.º 004/2005, e dá outras providências. 21/03/2017
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206 2017 Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Marco, fixa os vencimentos e representação dos cargos em comissão, e dá outras providências. 22/02/2017
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205 2017 Reajusta o valor de vencimentos-base dos cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal de Marco e dá outras providências. 21/02/2017
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201 2017 Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Marco e adota outras providências. 06/02/2017
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202 2017 Autoriza o poder executivo municipal a realizar plantões para os profissionais da saúde e adota outras providências. 06/02/2017
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203 2017 Dispõe sobre a alteração na lei n° 49 de 2010 para majorar bolsa de incentivo financeiro aos membros da Banda de Música e dá outras providências. 06/02/2017
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204 2017 Autoriza o chefe do poder executivo a fazer reajustamento dos técnicos de higienização dental e dá outras providências. 06/02/2017
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198 2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer Reajustamento Salarial a diversas categorias de Servidores Municipais de Marco, e dá outras providências. 31/01/2017
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199 2017 Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal e altera Lei Municipal Nº 048/2009, de 17.12.2009 – Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, e dá outras providências. 31/01/2017
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200 2017 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso ix do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 31/01/2017
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Leis - 2016

Número Exercício Ementário Data
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197 2016 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Marco para o Exercício Financeiro de 2017, na forma que indica. 27/10/2016
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196 2016 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Marco para o quadriênio 2017/2020, e dá outras providências. 30/08/2016
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195 2016 Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Marco para a Legislatura 2017/2020, e dá outras providências. 30/08/2016
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194 2016 Atribui a denominação de “Cozinha Comunitária Manoel Orlans Rios” à Cozinha Comunitária do Município e dá outras providências. 23/06/2016
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193 2016 Atribui a denominação de “PSF João Ariston Dias” ao “PSF da Localidade de São Geraldo” e dá outras providências. 23/06/2016
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192 2016 Atribui a denominação de “PSF José Ribamar Rocha” ao “PSF do Bairro do Coqueirinho” e dá outras providências. 23/06/2016
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191 2016 Altera a Lei Municipal n.º 186, de 18 de março de 2016, e dá outras providências. 09/06/2016
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190 2016 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, na forma que indica e dá outras providências. 01/06/2016
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189 2016 Dispõe sobre a disciplina, regulamentação e fiscalização de construções e reforma de postos revendedores de produtos combustíveis, estabelece a adoção de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios e dá outras providências. 26/04/2016
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188 2016 Autoriza reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares de Marco, na forma que indica. 26/04/2016
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187 2016 Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Marco e dá outras providências. 18/03/2016
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186 2016 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e preenchimento de cargos vagos já existentes, define normas gerais para Concurso Público e ingresso no Serviço Público e adota outras providências, na forma que indica. 18/03/2016
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185 2016 Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Marco/CE, e dá outras providências. 04/03/2016
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184 2016 Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), na modalidade de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), destinado a adolescente que pratique ato infracional no Município de Marco/CE e dá outras providências. 25/02/2016
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183 2016 Dispõe sobre o reajuste salarial para os profissionais do magistério da rede pública municipal e altera lei municipal nº 048/2009, de 17.12.2009 – Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, e dá outras providências. 25/02/2016
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182 2016 Reajusta os valores do vencimento e da representação dos Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Organizacional Administrativa da Câmara Municipal de Marco e dá outras providências. 17/02/2016
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181 2016 Reajusta os valores dos vencimentos dos Cargos Efetivos do Poder Legislativo Municipal de Marco e dá outras providências. 16/02/2016
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Leis - 2015

Número Exercício Ementário Data
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180 2015 Cria os cargos públicos de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências. 17/12/2015
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179 2015 Assegura aos Servidores Públicos Municipais que tenham ou sejam responsáveis legais por pessoa deficiente, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta, redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração legal. 15/12/2015
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178 2015 Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, no âmbito do Município de Marco-CE. 15/12/2015
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177 2015 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal, e dá outras providências. 10/12/2015
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176 2015 Institui no Município de Marco o “NOVEMBRO AZUL”, mês dedicado às ações educativas de prevenção do câncer de próstata, e dá outras providências. 08/12/2015
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175 2015 Institui no Município de Marco o “OUTUBRO ROSA”, mês dedicado às ações educativas de prevenção do câncer de mama, e dá outras providências 08/12/2015
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174 2015 Dispõe sobre a Criação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Marco (PMPIM) e dá outras providências. 02/12/2015
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154 2015 Dispõe sobre a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher nos serviços de urgência e emergência. 26/11/2015
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172 2015 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Marco para o Exercício Financeiro de 2016, na forma que indica. 10/11/2015
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171 2015 Dispõe sobre a Modificação da Lei n.º 166/15 – Lei das Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício de 2016, na forma que indica e dá outras providências. 22/10/2015
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173 2015 Dispõe sobre a Criação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Marco (PMPIM) e dá outras providências. 20/10/2015
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170 2015 Cria Gratificação de Atividade e Apoio Eleitoral destinada aos servidores requisitados e cedidos à Justiça Eleitoral do Ceará, com sede em Marco/Bela Cruz e dá outras providências. 25/08/2015
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169 2015 Dispõe, no âmbito do Município de Marco-CE, de autorização para o Poder Executivo Municipal firmar Contrato de Parcelamento como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, para pagamento dos débitos oriundos de penalidades administrativas, na forma que indica e dá outras providências. 23/06/2015
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168 2015 Declara de Utilidade Pública a “Associação Beneficente Amigos Pela Vida” e dá outras providências. 16/06/2015
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167 2015 Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências. 03/06/2015
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166 2015 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016, e dá outras providências. 26/05/2015
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165 2015 Denomina a QUADRA POLIESPORTIVA, localizada junto à Escola Municipal de Ensino Fundamental São Francisco, em Triângulo Zona Urbana deste Município. 29/04/2015
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164 2015 Altera o § 1º do art. 17 e lhe acrescenta o § 5º, bem como altera o caput do art. 19 e lhe acrescenta o § 7º, todos da Lei nº 054, de 22 de novembro de 1994. 22/04/2015
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163 2015 Dispõe sobre o reajuste salarial para os profissionais do magistério da rede pública municipal e altera lei municipal nº 048/2009, de 17.12.2009 – plano de carreira e remuneração do magistério, e dá outras providências. 15/04/2015
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162 2015 Institui o auxílio alimentação, em pecúnia, aos servidores públicos municipais de Marco-CE, lotados no Hospital Municipal Jaime Osterno, que exerçam o cargo ou função de Motorista, Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem, quando se deslocarem a outros Municípios, na forma que indica e dá outras providências. 15/04/2015
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161 2015 Institui, no âmbito do Município de Marco, a Gratificação por Exercício de Função Especial – GEFE para o cargo de Motorista que atue diretamente no serviço de Urgência e Emergência, na forma que indica e dá outras providências. 15/04/2015
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160 2015 Denomina logradouro público e dá outras providências. 15/04/2015
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159 2015 Institui o Piso Salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do município de Marco e dá outras providências. 15/04/2015
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158 2015 AUTORIZA o Poder Executivo a Majorar o valor do Repasse dos auxílios Moradia e Alimentação, instituídos pela Lei Municipal nº131/2013, de 12 de novembro de 2013. 27/03/2015
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157 2015 Retifica a zona e o Perímetro Urbano da sede do Município de Marco, dando nova redação ao art. 2º da Lei nº 110/2012, de 29 de junho de 2012. 11/03/2015
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156 2015 Reajusta os valores dos vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Organizacional Administrativa da Câmara Municipal de Marco e dá outras providências. 11/02/2015
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155 2015 Reajusta os valores dos vencimentos dos Cargos Efetivos do Poder Legislativo Municipal de Marco e dá outras providências. 11/02/2015
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Leis - 2014

Número Exercício Ementário Data
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153 2014 Estima a receita e fixa a despesa do município de Marco para o exercício financeiro de 2015, na forma que indica. 22/10/2014
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152 2014 Dispõe sobre a Modificação da Lei n.º. 147/14 – Lei das Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício de 2015, na forma que indica e dá outras providências. 15/10/2014
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151 2014 Dispõe sobre a criação e denominação de unidades escolares de educação infantil e de ensino fundamental e dá providências. 24/09/2014
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150 2014 INSTITUI NO MUNICÍPIO A SEMANA DO BEBÊ DE MARCO. 24/09/2014
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149 2014 Autoriza o Poder Executivo, no âmbito do Município de Marco-CE, a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., na forma que indica e dá outras providências. 21/08/2014
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148 2014 Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Marco a celebrar Convênios, acordos ou contratos com instituições financeiras oficiais para concessão de empréstimos aos Vereadores e servidores em folhas de pagamentos e adota outras providências. 12/08/2014
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147 2014 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, na forma que indica e dá outras providências. 27/06/2014
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146 2014 Dispõe sobre o reajuste salarial para os profissionais do magistério da rede pública municipal e altera lei municipal nº 048/2009, de 17.12.2009 – plano de carreira e remuneração do magistério, e dá outras providências. 16/06/2014
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145 2014 Desafeta e autoriza a permuta de bem público municipal. 11/06/2014
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144 2014 Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento do Município de Marco, no valor de R$ 531.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. 21/05/2014
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143 2014 Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento do Município de Marco, no valor de R$ 100.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. 21/05/2014
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142 2014 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social, e dá outras providências. 16/05/2014
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141 2014 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal, e dá outras providências. 16/05/2014
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140 2014 Atribui denominações a vias públicas urbanas e dá outras providências. 25/02/2014
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139 2014 Reajusta os valores dos vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Organizacional Administrativa da Câmara Municipal de Marco e dá outras providências 19/02/2014
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138 2014 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/02/2014
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137 2014 Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, e cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências 11/02/2014
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136 2014 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e dá outras providências. 11/02/2014
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135 2014 Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 11/02/2014
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Leis - 2013

Número Exercício Ementário Data
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134 2013 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. 17/12/2013
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133 2013 Dispõe sobre a criação do programa conta paga para apoiar e desenvolver uma política pública de combate a pobreza no município de Marco - Ceará. 10/12/2013
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132 2013 Dispõe sobre a Descentralização Administrativa, disciplina as contas de Gestão e de Governo, na forma do art. 47 da Lei Federal 4.320, Constituição Estadual e Federal, dando outras providências. 03/12/2013
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131 2013 Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos a título de auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil, na forma que indica e dá outras providências. 12/11/2013
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130 2013 Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal Cargo de Provimento em Comissão que indica e dá outras providências. 12/11/2013
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129 2013 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Marco para o Exercício Financeiro de 2014, na forma que indica. 30/10/2013
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128 2013 Institui o Plano Plurianual do Município de Marco para o quadriênio 2014-2017. 03/10/2013
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127 2013 Dispõe sobre a alteração salarial do Cargo efetivo de Medico Auditor e da outras providencias. 30/09/2013
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126 2013 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/06/2013
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124 2013 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 048/2009, DE 17.12.2009 – PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. 20/05/2013
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123 2013 Dispõe a alteração na remuneração dos cargos efetivos da Secretaria de Saúde do Município de Marco, alterando remunerações na forma que indica. 20/05/2013
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125 2013 Atribui denominações a Vias Públicas Urbanas e dá outras providências. 20/05/2013
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122 2013 Atribui denominações a vias públicas urbanas e dá outras providências. 29/04/2013
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121 2013 Atribui denominações a vias públicas urbanas e dá outras providências. 29/04/2013
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120 2013 Alteração dos valores remuneratórios do quantitativo de vagas e criação de cargos de provimento em comissão das diversas Unidades Administrativas do Executivo Municipal de Marco, na forma que indica e dá outras providências. 27/03/2013
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119 2013 Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Marco, no valor de R$ 3.649.497,61 para os fins que indica e dá outras providências. 27/03/2013
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118 2013 Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal Nº 11.977/2009. 26/03/2013
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117 2013 Altera a Estrutura Organizacional da Administração Municipal Direta na forma que indica e dá outras providências. 12/03/2013
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116 2013 Reajusta os valores dos vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Organizacional Administrativa da Câmara Municipal de Marco e dá outras providências. 14/02/2013
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115 2013 Reajusta os valores dos Vencimentos dos cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal de Marco e dá outras Providências. 14/02/2013
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Leis - 2012

Número Exercício Ementário Data
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114 2012 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais de Marco para o quatriênio 2013/2016 e dá outras providências. 30/11/2012
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113 2012 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Marco para o quatriênio 2013/2016. 30/11/2012
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112 2012 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA. 29/10/2012
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111 2012 Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Marco para a Legislatura 2013/2016 e dá outras providências 28/09/2012
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110 2012 Retifica a zona e o Perímetro Urbano da sede do Município de Marco, por meio da revogação da Lei nº084/2010 e pela alteração do art. 2º da Lei nº 079/2010, de 16 de dezembro de 2010. 29/06/2012
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103 2012 Dispõe sobre o reajuste salarial para os Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal e altera Lei Municipal nº 048/2009, de 17.12.2009 – Plano de Carreira e Remuneração do Magistério. 23/06/2012
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109 2012 Dispõe sobre a política de assistência social por meio da distribuição gratuita, pelo Poder Público, de fraldas descartáveis para deficientes e idosos que são inscritos nos programas de assistência social do Município e dá outras providências 18/06/2012
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108 2012 Permite a alteração do inciso v, do caput, da clausula nona do protocolo de intenções anexo à Lei Estadual nº 14.458/2009, ratificado por este município pela Lei Municipal nº 047, de 17 de dezembro de 2009, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e os Municípios integrantes do Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Acaraú. 14/06/2012
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107 2012 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2013, na forma que indica e dá outras providências. 14/06/2012
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106 2012 Declara como de utilidade pública municipal a Associação Católica Filhos de Sião e dá outras providências. 28/05/2012
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105 2012 Declara como de utilidade pública municipal a Liga de Desporto de Marco Monsenhor Valdir e dá outras providências 30/03/2012
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104 2012 Alteração dos valores remuneratórios do quantitativo de vagas e criação de cargos de provimento em comissão das diversas Unidades Administrativas do Executivo Municipal de Marco, na forma que indica e dá outras providências. 30/03/2012
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102 2012 Declara como de utilidade pública municipal a Associação Filantrópica Amigos da Esperança e dá outras providências. 27/02/2012
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101 2012 Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Marco, no valor de R$ 21.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. 10/02/2012
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100 2012 Reajusta os valores dos vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Organizacional Administrativa da Câmara Municipal de Marco e dá outras providências. 10/02/2012
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99 2012 Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal de Marco e dá outras providências. 10/02/2012
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Leis - 2011

Número Exercício Ementário Data
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98 2011 Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento do Município de Marco, no valor de R$ 20.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. 15/12/2011
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97 2011 Estima a Receita e fixa a despesa do município de Marco para o exercício financeiro de 2012, na forma que indica. 31/10/2011
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96 2011 Denomina de “PRAÇA MANUEL JAIME NEVES OSTERNO”, a praça antes conhecida por “Praça da Matriz”, neste Município. 18/10/2011
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95 2011 Autoriza cessão de bem público do patrimônio municipal, a título de comodato, à Caixa Econômica Federal, para construção de uma agência neste Município, e dá outras providências. 18/10/2011
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94 2011 Autoriza firmar convênio com a Associação Comunitária de Agentes de Saúde do Município de Marco, entidade sem fins lucrativos, na forma que indica e dá outras providências. 03/10/2011
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93 2011 Dispõe sobre o estabelecimento do dia 15 de novembro como o Dia da Marcha do Vale a ser observado e respeitado pela sociedade civil e pelo poder público, e dá outras providências 20/09/2011
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92 2011 Altera a quantidade de vagas e cria cargos de provimento em comissão e efetivo das diversas Unidades Administrativas do Município de Marco, na forma que indica e dá outras providências. 29/08/2011
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91 2011 Denomina de “Vila Manuel Marques”, a vila antes conhecida por “Vila dos Amaros”, neste Município. 24/08/2011
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90 2011 DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE MARCO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/08/2011
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89 2011 “Altera e corrige os valores remuneratórios dos cargos de provimento em comissão da Secretaria de Saúde, assim como altera a nomenclatura de cargos e funções, na forma que indica e dá outras providências”. 21/06/2011
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88 2011 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2012, na forma que indica e dá outras providências. 20/06/2011
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87 2011 Altera a Lei Nº 014/1991, de 28 de outubro de 1991, e revoga a Lei Nº 009/2001, de 08 de junho de 2001, e dá outras providências. 10/06/2011
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86 2011 Dispõe sobre a revitalização do Brasão do Município de Marco, na forma que indica e dá outras providências. 12/05/2011
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85 2011 Dispõe sobre o reajuste salarial para os professores e assistentes técnicos pedagógicos da rede pública municipal e altera dispositivos da Lei Municipal Nº 048/2009, de 17.12.2009 – Plano de Carreira e Remuneração do Magistério 29/04/2011
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84 2011 Amplia o Perímetro Urbano da Sede do Município de Marco na forma que indica e dá outras providências. 25/02/2011
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83 2011 Reajusta os valores dos vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Organizacional Administrativa da Câmara Municipal de Marco e dá outras providências. 14/02/2011
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82 2011 Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal de Marco e dá outras providências. 14/02/2011
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81 2011 Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Marco, no valor de R$ 128.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. 14/02/2011
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80 2011 Alteração dos valores remuneratórios e criação de cargos e vagas de provimento em comissão das diversas Unidades Administrativas do Executivo Municipal de Marco, na forma que indica e dá outras providências. 04/02/2011
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Leis - 2010

Número Exercício Ementário Data
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79 2010 Delimita a Zona e o Perímetro Urbano da Sede do Município de Marco na forma que indica e dá outras providências 16/12/2010
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78 2010 Dispõe sobre a criação e denominação de unidades escolares e dá providências. 09/12/2010
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77 2010 Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito do Município de Marco e dá outras providências 09/12/2010
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76 2010 Institui legislação específica suplementar à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências. 09/12/2010
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75 2010 Dispõe sobre Autorização á Prefeitura Municipal de Marco a realizar a alienação de imóvel do patrimônio do Município de Marco e dá outras providências. 24/11/2010
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74 2010 Dispõe sobre Autorização á Prefeitura Municipal de Marco a realizar a alienação de veículos automotores e de materiais diversos do patrimônio do Município de Marco e dá outras providências. 16/11/2010
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73 2010 Dispõe sobre Autorização à Prefeitura Municipal de Marco a realizar doação de um imóvel público ao Governo do Estado do Ceará e dá outras providências. 05/11/2010
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72 2010 Dispõe sobre Autorização à Prefeitura Municipal de Marco a realizar permuta de um imóvel público e dá outras providências. 29/10/2010
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71 2010 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Marco para o Exercício Financeiro de 2011, na forma que indica. 29/10/2010
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70 2010 Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Norte do Vale do Acaraú – COMARES – UNVA, em conformidade com a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências 26/10/2010
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69 2010 Altera os valores remuneratórios dos cargos de provimento em comissão das diversas Unidades Administrativas do Executivo Municipal de Marco, assim como extingue e altera a nomenclatura de cargos e funções, na forma que indica e dá outras providências 26/10/2010
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68 2010 Dispõe sobre alteração da composição dos membros do Conselho de Alimentação Escolar – CONSELHO DO CAE e dá outras providências. 18/10/2010
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67 2010 Dispõe sobre Autorização à Prefeitura Municipal de Marco a realizar doação de um imóvel público ao Governo do Estado do Ceará e dá outras providências. 01/09/2010
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66 2010 Dispõe sobre a Gratificação Anual para os Profissionais do Magistério: Docentes, Suporte Pedagógico e Núcleos Gestores da Educação Básica no Município de Marco (CE). 16/08/2010
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65 2010 Dispõe sobre alteração da composição dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CONSELHO DO FUNDEB e dá outras providências. 25/06/2010
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64 2010 Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Marco, no valor de R$ 600.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. 02/06/2010
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63 2010 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2011, na forma que indica e dá outras providências. 31/05/2010
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62 2010 Altera a nomenclatura do Fundo Municipal de Saúde na forma que indica e dá outras providências. 21/05/2010
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61 2010 Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Marco, no valor de R$ 36.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. 12/05/2010
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60 2010 Dispõe sobre a Criação de cargos de provimento efetivo, define normas gerais para Concurso Público e ingresso no Serviço Público e adota outras providências, na forma que indica. 06/05/2010
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59 2010 Dispõe sobre a alteração de dispositivos na Procuradoria Geral do Município, dentro da Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Marco, Fixa a Competência, estrutura e organização e dá outras providências, na forma que indica 06/05/2010
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58 2010 Dispõe sobre a fixação do valor para os fins previstos nos §§ 3º e 4º do Art. 100 da Constituição Federal, referente aos pagamentos considerados de pequeno valor, revogando a Lei Municipal nº 021, de 2009 e dá outras providências. 30/04/2010
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57 2010 Dispõe sobre Autorização à Prefeitura Municipal de Marco a realizar doação de um imóvel público ao Governo do Estado do Ceará e dá outras providências. 19/04/2010
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56 2010 Cria o Abono Complementar ao Salário Mínimo nacional e dá outras providências. 31/03/2010
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55 2010 Dispõe sobre reajuste salarial para os Professores da Rede Pública Municipal. 31/03/2010
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54 2010 Dispõe sobre Autorização à Prefeitura Municipal de Marco a realizar doação de um imóvel público ao Governo do Estado do Ceará e dá outras providências. 22/03/2010
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53 2010 Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal de Marco e dá outras providências. 19/02/2010
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52 2010 Dispõe sobre Autorização á Prefeitura Municipal de Marco a realizar alienação de veículos automotores do patrimônio do Município de Marco e dá outras providências. 19/02/2010
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51 2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marco a conceder subvenção a entidade que indica e adota outras providências 04/02/2010
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50 2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marco a delegar competência a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual n. 14.318/2009, para realização do processo seletivo simplificado para a contratação de agentes de cidadania e adota outras providências. 04/02/2010
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49 2010 Dispõe sobre a criação da Banda de Música do Município de Marco, e dá outras providências, na forma que indica 04/02/2010
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Leis - 2009

Número Exercício Ementário Data
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48 2009 Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Marco e dá outras providências. 17/12/2009
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47 2009 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o G. do Estado do CE, através da S. da Saúde do Estado, e os municípios de Acaraú, Morrinhos, Itarema, Bela Cruz, Marco, Cruz e Jijoca de Jericoacoara, com a finalidade de Constituir o Consórcio P. da Microrregional de Saúde de Acaraú, nos termos da Lei F. n. 11.107 de 06.04.05, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS. 17/12/2009
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46 2009 Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Marco e dá outras providências. 03/12/2009
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45 2009 Dispõe sobre a implantação do Piso Salarial para os Profissionais do Magistério Público Municipal do Município de Marco e dá outras providências. 26/11/2009
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44 2009 Altera nome da Avenida. 19/11/2009
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43 2009 Altera nome da Avenida. 19/11/2009
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42 2009 Dispõe sobre a concessão de 14º salário, bem como do valor a ser repassado a título de resíduo (sobra) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (60%), relativo ao exercício financeiro de 2009 na forma que indica e dá outras providências. 13/11/2009
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41 2009 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2010 - 2013 13/11/2009
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40 2009 Dispõe sobre a Criação da Autarquia Municipal de Trânsito do Município de Marco, e a criação de vagas dentro da Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Marco, e dá outras providências, na forma que indica. 13/11/2009
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39 2009 Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Marco para o Exercício Financeiro de 2010, na forma que indica. 30/10/2009
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38 2009 Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI da Autarquia Municipal de Trânsito do Município de Marco e dá outras providências na forma que indica. 22/10/2009
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36 2009 Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa da Câmara Municipal de Marco e dá outras providências 15/10/2009
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37 2009 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Marco, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para os fins que indica e dá outras providências. 12/10/2009
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35 2009 Oficializa a Festa do Chitão Maravilha da Cidade de Marco e dá outras providências. 11/09/2009
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34 2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU/2009, mediante realização de sorteios, premiações e dá outras providências. 11/09/2009
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33 2009 Dispõe sobre Autorização á Prefeitura Municipal de Marco a realizar doação de imóvel público ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e dá outras providências 25/08/2009
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32 2009 Dispõe sobre Autorização á Prefeitura Municipal de Marco a realizar doação de terreno público para fins de construção de terminal rodoviário e dá outras providências. 20/08/2009
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31 2009 Dispõe sobre a Criação do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL no Município de Marco, e dá outras providências, na forma que indica. 13/08/2009
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30 2009 Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências 13/08/2009
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29 2009 Dispõe sobre Autorização à Prefeitura Municipal de Marco a realizar a alienação de veículos automotores do patrimônio do Município de marco e dá outras providências 25/06/2009
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28 2009 Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Marco, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para os fins que indica e dá outras providências. 18/06/2009
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27 2009 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2010, na forma que indica e dá outras providências. 04/06/2009
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26 2009 Atribui denominação a vias públicas no Loteamento Dr. José Gerardo Osterno Rios, na Localidade de Triângulo do Marco. 21/05/2009
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25 2009 Dispõe sobre a instituição dos benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no Município de Marco e dá outras providências. 21/05/2009
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24 2009 Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Marco no valor de R$ 36.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. 21/05/2009
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23 2009 Dispõem sobre a redução de subsídios e remuneração dos Agentes Políticos e Servidores lotados em Cargos Comissionados no âmbito da Prefeitura Municipal de Marco na forma que indica e dá outras providências. 14/05/2009
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22 2009 Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades nacional, estadual e regional de representação oficial dos municípios do Estado do Ceará. 07/05/2009
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21 2009 Estabelece valore para os débitos Judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Marco e dá outras providências. 07/05/2009
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20 2009 Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins, no Município de Marco, e dá outras providências. 08/04/2009
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19 2009 Cria o FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA e dá outras providências. 08/04/2009
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18 2009 Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Marco, no valor de R$ - 142.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. 27/03/2009
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17 2009 Dispões sobre a organização do Poder Executivo Municipal de Marco, Revogando a Lei n° 18, de 23 de novembro de 2001, alterada pela Lei n° 001, de 14 de março de 2003, e pela Lei n° 006, de 09 de maio de 2003 na forma que indica e dá outras providências. 17/03/2009
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16 2009 Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos efetivos, integrantes da estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. 04/03/2009
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15 2009 Autoriza a firmar convênio com a Entidade que indica e dá outras providências. 04/03/2009
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14 2009 Dispõe sobre a alteração na remuneração dos cargos efetivos e comissionados da Secretaria de Saúde do Município de Marco, alterando remunerações na forma que indica. 04/03/2009
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13 2009 Dispõe sobre Autorização á prefeitura municipal de marco a realizar doação de imóvel público ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e dá outras providência 27/02/2009
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12 2009 Dispõe sobre reparcelamento de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na forma que indica. 27/02/2009
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11 2009 Fixa os valores das diárias e ajuda de custos aos beneficiários que indica dá outras providências. 21/01/2009
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10 2009 Concede permissão à Administração Pública para contrair despesas emergenciais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Marco, através do Processo de Dispensa de Licitação e dá outras providências 21/01/2009
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09 2009 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder refeições e lanches aos servidores municipais, prestadores de serviços e autoridades, e dá outras providências. 21/01/2009
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08 2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com Bancos (do Brasil, Caixa Econômica Federal e Bradesco) e Instituição Financeira, para concessão de empréstimo aos servidores municipais dos Órgãos da Administração Direta e Indireta e dá outras providências. 21/01/2009
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07 2009 Dispõe sobre a descentralização administrativa, disciplina as contas de gestão e de governo, na forma do art. 47 da Lei Federal 4.320, de 17.03.1964 e Constituição Estadual e Federal, dando outras providências. 21/01/2009
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06 2009 Dispõe sobre a Implantação do Sistema de Controle Interno do Município de Marco na forma que indica e dá outras providências. 21/01/2009
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05 2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder, ajudas assistenciais, doações de equipamentos e materiais, auxílios, repasses financeiros, inscrições em cursos e eventos com interesse do município, premiações e subvenções, adotando outras providências, na forma que indica. 21/01/2009
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04 2009 Dispõe sobre a alteração na Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Marco, criando cargos nas diversas Unidades Gestoras do Município e alterando remunerações na forma que indica. 21/01/2009
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03 2009 Define o veículo de divulgação oficial dos atos da Administração Pública Municipal de Marco, na forma que indica e dá outras providências. 21/01/2009
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02 2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com polícia, cartório e fórum, através de termo de convênio, mediante requerimento dos órgãos competentes, na forma que indica e dá outras providências. 21/01/2009
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01 2009 Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências 21/01/2009
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