Resumo
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE ASSEGURE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM OU SEJAM RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA DEFICIENTE, TANTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUANTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO LEGAL.