Informações da matéria
Autor: RUSEMBERG GOMES GUIMARÃES
Data: 21/09/2017
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Resumo
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI COM O OBJETIVO DE ALTERAR O ANEXO X DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARCO/CE, DESTA FEITA PARA INCLUIR ENTRE OS BENEFICIADOS PELA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, PREVISTA NO ART. 196 DO CITADO DIPLOMA, OS PRODUTORES RURAIS INSTALADOS NO TERRITÓRIO DE MARCO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
25/09/2017 027ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 25 de Setembro de 2017 mais PEQUENO EXPEDIENTE  ENCAMINHADA AO ÓRGÃO COMPETENTE  APROVADA   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

BERG GUIMARÃES

VEREADOR (A)

PL

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

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