Informações da matéria
Autor: EUGENILCE FREITAS PONTES
Data: 17/11/2021
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Resumo
INDICA ENVIAR PROJETO DE LEI NO SENTIDO DE VINCULAR PELO MENOS 5% (CINCO POR CENTO) DA RECEITA ORIUNDA DAS TRANSFERÊNCIAS CONSIGNADAS NO ART. 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA O CUSTEIO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROVIDENCIANDO INCLUSIVE AS ADAPTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DA REFERIDA RECEITA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
29/11/2021 035ª (Trigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 29 de Novembro de 2021 mais PEQUENO EXPEDIENTE  ENCAMINHADA AO ÓRGÃO COMPETENTE  EM TRAMITAÇÃO   
29/11/2021 035ª (Trigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 29 de Novembro de 2021 mais PEQUENO EXPEDIENTE  ENCAMINHADA AO ÓRGÃO COMPETENTE  APROVADA   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

NICINHA PONTES

VEREADOR (A)

PL

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

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