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Art. 51 - Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, manifestar-se sobre os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao aspecto gramatical e lógico, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.

§ 1º - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em todos os projetos de lei, e resoluções que tramitarem pela Câmara.

§ 2º - Concluindo a Comissão pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele, sua tramitação.

§ 3º - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre o mérito da proposição nos seguintes casos:

a) organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
b) criação de entidade de Administração indireta ou de fundação;
c) aquisição e alienação de bens imóveis;
d) firmatura de convênios e consórcios;
e) concessão de licença ao Prefeito ou ao Vereador;
f) alteração de denominação de próprios municipais e logradouros.


Art. 52 - Compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:

I - proposta orçamentária;
II - Plano Plurianual;
III - Diretrizes Orçamentárias;
IV – proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio municipal;
V – proposições que fixem ou aumentem os vencimentos do funcionalismo e que fixem os subsídios, verba de representação e ajuda de custo do Prefeito e do Vice-Prefeito, este, quando tiver atividade administrativa.
VI – a prestação de contas do Prefeito e da Mesa Diretora, propondo a emissão de Decreto Legislativo aconselhando a aprovação ou rejeição, observando o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios.