Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no município de Marco e dá outras providências.

Altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 004 de 23 de dezembro de 2009) ajustando-o às disposições da Lei Complementar Federal 175 de 23 de setembro de 2020.

Institui o Licenciamento Ambiental, a Taxa de Licença Ambiental e os custos de análises de estudos ambientais do Município de Marco e dá outras providências.

Acrescenta o art. 196-a na Lei Complementar Municipal n° 004/2009 (Código Tributário do Município do Marco).

Delimita o Zoneamento Industrial do Município de Marco e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no município de Marco e dá outras providências.

Delimita a Zona, o Perímetro Urbano, os Bairros e a Sede do município de Marco e os Distritos, na forma que idica e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no município de Marco e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal n° 004/2009 (Código Tributário do Município de Marco), e revoga dispositivo da Lei nº. 010, de 30 de dezembro de 2002.

Altera parcialmente a redação dos artigos 154 e 217, da Lei Complementar Municipal n° 004/2009 (Código Tributário do Município do Marco).

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no município de marco e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Municipal n° 004/2009, Código Tributário, Lei Complementar Municipal n° 006/2010 e revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 012/2017, adequando-as às disposições da Lei Complementar Federal n° 116/2003 e alterações da Lei Complementar Federal n° 157/2016.

Dispõe sobre o prazo de adesão ao REFIS.

Dispõe sobre a alíquota do ISS.

Dispõe sobre as Taxas de Licença para localização e verificação do funcionamento e para execução de Obras.

REFIS

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Marco e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Marco e dá outras providências

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Marco e dá outras providências

Estabelece normas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, modificando a alíquota nos itens 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10,7.12, 7.16, 7.17, 7.19 da lista de serviços que trata o art.77 e ajuste de valor metro quadrado para Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL), art.180 e anexo III da Lei Complementar nº 004 de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências

Institui o Código de Postura do Município de Marco, Estado do Ceará, e dá outras providências

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Marco e dá outras providências.

Dispõe sobre o programa de recuperação e cancelamento de créditos fiscais do município de Marco ? Refis e da outras providencias.

Acresce o art. 111/A, à Lei Complementar nº 001, de 21 de maio de 2002 ? Estatuto dos Servidores - sobre a prorrogação da licença-maternidade das servidoras públicas do Município de Marco-Ce e revoga o art. 112 da mesma Lei.

Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 10/2003 (Código Tributário Municipal), estabelece procedimentos de fiscalização, institui obrigações acessórias e dá outras providências