Autoriza o Chefe do Poder Executivo a majorar o Auxílio Alimentação previsto na Lei 162/2015, e dá outras providências correlatas.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal do município de Marco, no valor de R$ 435.882,56 (quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) na forma que indica e dá outras providências.

Delimita a Zona, o Perímetro Urbano, os Bairros e a Sede do município de Marco e os Distritos, na forma que idica e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso da Frota de Veículos Oficiais da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no município de Marco e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Marco, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do anexo XII, alínea “e”, da Lei nº 266, de 19 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer reajustamento salarial aos cargos de Cuidador de Aluno com Necessidades Especiais e Secretários Escolares, e dá outras providências.

Institui e Oficializa a Cozinha Comunitária de Marco/CE dentro do Programa de Alimentação e Nutrição de qualidade e dá outras providências correlatas.

Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Tutelar e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares do Município de Marco.

Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marco, na forma que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação dos cargos efetivos de motorista, auxiliar administrativo e auxiliar de serviços gerais, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao vigente orçamento fiscal do município de Marco, no valor de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais) na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal do município de marco, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza a Contratação Temporária de Servidores Para Atender Necessidade de Excepcional Interesse do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Altera os ANEXOS I e II da Lei Municipal n.º 206/2017, e o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal 205/2017, e dá outras providências.

Autoriza o chefe do poder executivo a fazer reajustamento salarial a diversas categorias de servidores municipais de Marco/CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste salarial para os profissionais do Magistério da rede pública municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do município de Marco/CE, na forma que indica.

Autoriza o Poder Executivo a reduzir o valor do repasse dos Auxílios Moradia e Alimentação, instituídos pela lei municipal n°131, de 12 de novembro de 2013, concedidos aos médicos participantes do projeto mais Médicos para o Brasil – PMMB.

Estabelece nova Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal de Marco/CE, e dá outras providências correlatas.

Autoriza o Poder Executivo a instituir programa de incentivo à transferência do licenciamento, da inscrição ou da matrícula de veículos automotores para o município de marco para fins de majoração do repasse previsto no artigo 158, caput, III, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Marco, Estado do Ceará, para o exercício de 2019.

Dispõe sobre a criação, competência e composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Marco e dá outras providências.

Autoriza o município de Marco a conciliar, a transigir e a celebrar acordos judiciais, nas hipóteses que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, competência e composição do Conselho Municipal de Segurança Pública do Marco e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Comunitária Força Unida de Panacuí, visando ao repasse de recursos financeiros com o objetivo de auxiliar no desenvolvimento de atividades, a serem realizadas no mês de julho, em comemoração à Semana Cultural de Panacuí, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal de Marco realizar doações de bens móveis a três associações e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal do TERÇO DOS HOMENS no Município de Marco-CE e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 048, de 17/12/2009 – Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Marco.